Comissões

"As Comissões são Órgãos técnicos constituídos pelos próprios Membros da Câmara, destinados, em caráter permanente, ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo." (RI - art. 71)

"As Comissões Permanentes tem por finalidade estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame e o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta." (RI - art. 81)

 

Comissão de Legislação, Finanças e Justiça:

"A Comissão de Legislação, Finanças e Justiça, manifestar-se-à sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto Constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical, quando solicitado seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário." (RI - art. 82)

 

Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social:

"Compete à Comissão de Educação, Saúde e Bem estar Social manifestar-se sobre todos os assuntos ligados à educação, à saúde, à cultura, ao meio ambiente, e aos interesses do cidadão em sociedade, zelar pelas suas garantias constitucionais, advertir o Executivo sobre erros ou equívocos de seus atos em prejuízo de terceiros, bem como manifestar-se sobre tudo o que diga respeito ao bem estar social, assistência aos carentes e a prevenção das doenças infecto-contagiosas e também, sobre a cultura, a arte e o desporto em geral, assistência ao idoso e ao deficiente de qualquer natureza." (RI - art. 83)

 

Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais:

"Compete à Comissão de Obras e de Serviços Públicos manifestar-se sobre toda a materia que envolva assuntos de obras, urbanismo, desenvolvimento urbano, estradas, e serviços em geral inclusive, sobre a remuneração de pessoal, sobre avaliação de contratos de bens a serem adquiridos por atos onerosos, tais como: compra, desapropriação, permute com diferenças de valores e alienação de bens imóveis, nos termos da lei federal, estadual e municipal. Compete ainda, a fiscalização dos contratos de empreitada, bem como do funcionamento dos Serviços Públicos, da qualidade dos serviços prestados a terceiros, de empresas de coletivos e outras que sejam concessionárias dos serviços públicos. (RI - arts. 84 e 85)

 

Biênio 2019/2020

 

Legislação, Finanças e Justiça

Presidente

Relatora

Secretário

 

Educação, Saúde e Bem Estar Social

Presidente

Relatora

Secretário:  

 

Obras e Serviços Públicos Municipais

Presidente

Relatora

Secretário

 

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