08.10.2013 Câmara acaba com voto secreto

A Câmara Municipal de Ressaquinha aprovou no último da 07 de outubro o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 07, de autoria dos vereadores Dico Vargem Grande, Maikon da Vargem e Marcus Peru. A partir de agora, os projetos de leis, apreciação de requerimentos, vetos ao Prefeito e cassação de agentes serão votados nominalmente, ou seja, todos terão direito em saber se seus parlamentares aprovaram ou não determinados serviços.

Em sua mensagem aos demais vereadores, assim expuseram os autores:

"O noticiário político recente deixou a nítida impressão de que a utilização do voto secreto, nos órgãos legiferantes, seja algo espúrio, ou de certa forma menos digno, que se preste apenas para a concretização de manobras escusas, de enriquecimentos ilícitos e de ilegalidades diversas. Todos parecem acreditar que o voto secreto seja necessariamente uma imoralidade, porque o povo tem o direito de saber como votam os seus representantes.

Não há dúvida de que o eleitor tem o direito e até mesmo o dever de acompanhar a atuação dos seus representantes. Dizia Ruy Barbosa, quando senador, que:

"Dever é, logo, do membro do Congresso Nacional responder à nação pelo modo como exerce as funções legislativas. Para isso exerce a sua fiscalização contínua sobre os atos dos seus representantes, acompanha as deliberações parlamentares, sobre as quais deve atuar constantemente, a opinião pública, no seu papel de guia, juiz, freio e propulsor."

Assim, o presente projeto de Emenda à Lei Orgânica promove alterações na Lei Orgânica do Município, no sentido de tornar transparentes as votações na Câmara Municipal de Ressaquinha. Logo, os representantes do povo devem prestar contas de todos os seus atos aos eleitores e à opinião pública, e o voto em aberto garante esta prestação."

 

 

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