14.01.2014 Câmara mantem cassação de vereador

A Câmara Municipal de Ressaquinha manteve por 6 (seis) votos a 2 (dois) a cassação do vereador Ricardo Morais por quebra de decoro parlamentar.

A quebra de decoro ocorreu em 28 de maio último, onde, durante uma reunião de CPI que apura supostas irregularidades na gestão do atual Prefeito Municipal, da qual o vereador Ricardo fazia parte. De acordo com a denúncia, naquela ocasião, o vereador Ricardo subtraiu documentos que não lhe pertenciam, ocorrendo em quebra de decoro parlamentar, conforme dispõe o art. 65 da Lei Orgânica Municipal, art. 45 do Regimento Interno e Decreto Lei Federal nº 201/67:

Lei Orgânica:

"Art. 65. Perderá o mandato o Vereador:

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes."

Regimento Interno:

"Art. 45. Perderá o mandato o Vereador, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, o Vereador:

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes."

Decreto Lei 201/67:

"Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública."

 

Uma nova sessão foi convocada atendendo à solicitação do Dr. Gustavo Vargas de Mendonça, Juiz de Direito da Comarca de Carandaí. Em sua petição, o então vereador Ricardo alegara que não pode comparecer à primeira sessão (16/12/2013) por estar amparado por um atestado médico. Porém, não apresentou qualquer satisfação quanto à reunião ocorrida no dia 14/01/2014.

A reunião terminou com a procedência pela cassação do vereador por 6 votos favoráveis (Angélica Ribeiro, Celinho Dias, José Eugênio, Geraldo Alvim, Maikon Furtado e Marcus Bernardo) e 2 contrários (vereadores Marcos Aurélio e Márcio Estevam).

A publicação do Decreto Legislativo se dará no dia 15 de janeiro. O advogado do vereador Ricardo, Dr. Augustinho A. G. Borges, disse que recorrerá da decisão.

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