Prefeito tenta diminuir poder fiscalizador da Câmara

A Câmara Municipal de Ressaquinha recebeu do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no último dia 16 de junho, o ofício nº 2349/2015, assinado pelo relator Desembargador Walter Luiz de Melo, comunicando que o Prefeito de Ressaquinha, Sr. Denilson A. Cruz, ajuizou naquele Tribunal uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar.

Na referida ação, o Prefeito busca retirar da Lei Orgânica Municipal a expressão "o Prefeito", do inciso XIII do art. 51 do referido ordenamento jurídico. Ou seja, os vereadores teriam seus poderes de fiscalização reduzidos, uma vez que não poderiam convocar o prefeito para prestar esclarecimentos sobre assuntos de interesse da municipalidade.

Abaixo, segue o texto do art. 51 e incixo XIII da Lei Orgânica Municipal:

"Art. 51. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

XIII - convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para comparecimento e assunto a ser tratato."

A Câmara terá 30 (trinta) dias para se manifestar a respeito da ação proposta antes de seu julgamento.

 

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