Prefeito veta reajuste para servidores em 2016

Através do ofício nº 333/2015, o Prefeito Municipal, Sr. Denilson A. Cruz, informou à Câmara que vetou o artigo da Lei Orçamentária que trata do reajuste das perdas salarias inflacionárias dos servidores públicos municipais para 2016. Para justificar o veto, o mesmo alegou que este artigo (incluído pela Câmara) seria inconstitucional.

O Projeto de Lei Orçamentária para 2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município em R$19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil reais) veio da Prefeitura. E, como não havia referência ao reajuste para os servidores, a Comissão de Legislação, Finanças e Justiça incluiu um artigo para garantir este direito constitucional. A seguir, nas sessões realizadas 07/12 e 14/12, o plenário da Câmara aprovou pela unanimidade dos presentes o referido Projeto de Lei.

A Câmara possui agora um prazo de 30 (trinta) dias para analisar o veto, mantendo-o ou derrubando-o.

 

Veja no gráfico abaixo os valores dos orçamentos anuais que a Câmara têm aprovado para Ressaquinha:

 

 

 

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