14/2013

PORTARIA LEGISLATIVA Nº 14/2013

  

Nomeia membros para comporem Comissão Parlamentar de Inquérito

  

O Presidente da Câmara Municipal de Ressaquinha, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os arts. 51, XXV, 53, §4º da Lei Orgânica Municipal e art. 30, XIII, XVIII, do Regimento Interno,

Considerando o Requerimento nº 59/2013, de 03 de junho de 2013, de autoria dos vereadores Celinho da Silva Dias, José Eugênio Furtado e Marcus Vinícius de Moura Bernardo,

RESOLVE:

Art. 1° Nomear Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída dos vereadores Angélica Feres de Lima Ribeiro, Geraldo Sérgio Alvim e Márcio Adriano Estevam, com a finalidade de apurar o sumiço de documentos nas dependências da Câmara Municipal, conforme denúncia anexada ao requerimento.

Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito, ora instituída, deverá no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável mediante requerimento da CPI, apresentar relatório conclusivo e circunstanciado do que for apurado, fazendo-se constar, se for o caso, nomes dos culpados e a extensão dessa culpabilidade, exibindo-se as provas produzidas contra os envolvidos.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ressaquinha, 18 de junho de 2013

 

  

CELINHO DA SILVA DIAS

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

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