Decreto nº 01/2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2015

   

Institui a Comenda da Ordem do Mérito Municipal “Cônego Antônio Guisoli Rubim” e dá outras providências.

   

A Câmara Municipal de Ressaquinha, por seus vereadores, aprovou e o vereador Geraldo Sérgio Alvim, presidente no biênio 2015/2016, nos termos dos incisos V e VII do art. 60 do Regimento Interno,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito de concessão de homenagens a cidadãos a Comenda da Ordem do Mérito Municipal, que será cunhada sob a forma de medalha e certificado.

 

Art. 2º A Comenda que trata o artigo anterior será outorgada para qualquer pessoa física ou jurídica, que tenha se destacado em atos ou serviços meritórios praticados no exercício de quaisquer funções, públicas ou privadas, ou que revelem desinteresse e abnegação em favor da coletividade.

 

Art. 3º A iniciativa da outorga da homenagem será de competência do Poder Legislativo e deverá ser revestida sob a forma de Projeto de Decreto Legislativo Municipal devidamente assinado por um ou mais vereadores no gozo de plenos poderes e atribuições, com apresentação minuciosa dos serviços ou atos praticados pelo homenageado e de seu currículo.

§1º Só haverá a outorga da Comenda se tiverem sido identificados candidatos com méritos suficientes para justificá-la.

§2º As propostas deverão conter os nomes dos candidatos, suas nacionalidades, profissões, dados biográficos e as indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações.

 

Art. 4º A Comenda da Ordem do Mérito Municipal será conferida em Sessão Ordinária ou em Sessão Solene que poderá ser convocada em qualquer época pelo presidente da Mesa.

 

Art. 5º A Comenda será conferida a até quatro pessoas homenageadas a cada ano, cabendo a cada vereador a indicação de, no máximo, 01 (uma) pessoa por ano.

§ 1º A Comenda somente poderá ser indicada a pessoas vivas, que não poderão receber ao mesmo tempo mais de uma honraria.

§ 2º A Comenda da Ordem do Mérito Municipal não poderá ser outorgada à mesma pessoa mais de uma vez.

 

Art. 6º A entrega da Comenda será feita pelo Vereador autor da proposição que ensejou a homenagem.

 

Art. 7º - Compete ainda aos membros da Câmara Municipal em relação a instituição da Comenda da Ordem do Mérito Municipal:

I - zelar pelo prestígio da Comenda;

II - suspender ou cancelar o direito de uso da Comenda, em razão de ato incompatível com a sua dignidade;

III - manter registro no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos agraciados com a Comenda, sua identificação e suas realizações.

 

Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Ressaquinha, 11 de março de 2015

 

 

GERALDO SÉRGIO ALVIM

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2015/2016

 

 

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