PELOM 07

Ementa:

Extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Ressaquinha, mediante alteração do § 2º do art. 65 e §§1º e 4º do art. 77 da Lei Orgânica Municipal

Autor:

Vers. Geraldo, Maikon e Marcus Bernardo

..............................................................................Data de entrada:...

12/08/2013

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1ª votação:

23/09/2013..........

Favoráveis:

Abstenções:

Angélica, Celinho, Geraldo, José Eugênio, Maikon, Marcos Aur. e Marcus Bernardo

Márcio Estevam e Ricardo Morais

2ª votação:

07/10/2013

Favoráveis:

Abstenções:

Angélica, Celinho, Geraldo, José Eugênio, Maikon, Marcos Aur. e Marcus Bernardo

Márcio Estevam e Ricardo Morais

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Situação:

Enviado à sanção:

Sancionado:

Lei Municipal:

Aprovado

08/10/2013

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07

 

Extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Ressaquinha, mediante alteração do § 2º do art. 65 e §§1º e 4º do art. 77 da Lei Orgânica Municipal

  

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 61 e § 2º do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:

 

Art. 1°. O § 2° do art. 65 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65. (…)

§ 2° Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto nominal e de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, onde votará também o Presidente da Câmara, mediante provocação de qualquer eleitor, da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.”

 

Art. 2 º. Os §§ 1° e 4º do art. 77 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 77. (…)

§ 1° O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e sua rejeição só ocorrerá em votação nominal pela maioria absoluta de seus membros, onde votará também o Presidente da Câmara.

(...)

§ 4° A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem parecer, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Ressaquinha, 12 de agosto de 2013

 

  

Geraldo Sérgio Alvim

 

 

Maikon Sebastião dos Santos Furtado

 

 

Marcus Vinícius de Moura Bernardo

 

Categoria: aprovados, todos

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