Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO - atualizado 2013

 

RESOLUÇÃO N° 07, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990

 

SÚMARIO

  

TÍTULO I - Da Câmara Municipal

     Capítulo I - Disposições Preliminares

               Seção I - Da abertura e Encerramento das Reuniões

               Seção II - Conceitos Gerais

     Capítulo II - Composição e Sede

     Capitulo III - Da Instalação de Legislatura

     Capitulo IV - Da posse do Prefeito e Vice-Prefeito

     Capitulo V - Da Competência da Câmara

Titulo II - Dos vereadores

     Capitulo I - Do Exercício do Mandato

     Capitulo II - Do Exercício da Vereança

               Seção I - Da Licença

               Seção II - Da Perda de Mandato

     Capitulo III - Dos Lideres

Titulo III - Da mesa da Câmara

     Capitulo I - Da Eleição da Mesa

     Capitulo II - Composição e Competência da Mesa

     Capitulo III - Do Presidente

     Capitulo IV - Do Vice-Presidente

     Capitulo V - Do Secretário

     Capitulo VI - Da Promulgação e Publicação das Leis e Resoluções

     Capitulo VII - Da Policia Interna

Titulo IV - Das Comissões

     Capitulo I - Disposições Gerais

     Capitulo II - Das Comissões Permanentes

     Capitulo III - Da Competência das Comissões Permanentes

     Capitulo IV - Do Parecer e dos Prazos

Titulo V - Da Legislatura

     Capitulo I - Conceito

     Capitulo II - Da Seção Legislativa

Titulo VI - Das Reuniões

     Capitulo I - Disposições Gerais

     Capitulo II - Da Reunião Publica

               Seção I - Da Ordem dos Trabalhos

               Seção II - Do Expediente

               Seção III - Dos Oradores inscritos

               Seção IV - Da Ordem do Dia

     Capitulo III - Da reunião secreta

     Capitulo IV - Da Ordem dos Debates

               Seção I - Do uso da Palavra

               Seção II - Dos apartes

               Seção III - Da questão de Ordem

               Seção IV - Da explicação pessoal

Titulo VII - Das Proposições

     Capitulo I - Disposições Gerais

     Capitulo II - Dos Projetos de Lei e de Resolução

     Capitulo III - Dos Projetos de Cidadania Honorária

     Capitulo IV - Do prazo de apreciação fixado pelo Prefeito

     Capitulo V - Do Projeto de Lei Orçamentária

     Capitulo VI - Da tomada de contas do Prefeito

     Capitulo VII - Indicação, Requerimento, Representação, Moção e Emenda

               Seção I - Disposições Gerais

               Seção II - Dos Requerimentos sujeitos a deliberação do Presidente

               Seção III - Dos Requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário

Titulo VIII - Das Deliberações Gerais

     Capitulo I - Da Discussão

     Capitulo II - Dos Processos de Votação

     Capitulo III - Do encaminhamento da Votação

     Capitulo IV - Do adiamento da Votação

     Capitulo V - Da verificação da votação

     Capitulo VI - Da presença e Quorum Regimentais

     Capitulo VII - Da Redação Final

     Capitulo VIII - Do veto a Proposição de Lei

     Capitulo IX - Disposições Finais

 

 RESOLUÇÃO N° 07/1990

 

QUE CONTEM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA – MINAS GERAIS – BRASIL

 

A MESA DA CASA FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E O PRESIDENTE, EM SEU NOME, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

TITULO I

Da Câmara Municipal

 

CAPITULO I

Disposições Preliminares

 

SEÇÃO I

Da abertura e Encerramento das Reuniões

 

Art. 1° Verificada a presença de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara, aquele que por direito irá presidir a Sessão, declara aberta a Reunião podendo pronunciar as seguintes palavras: “Sob a Proteção de Deus, e em nome do Povo do Município de Ressaquinha, iniciamos os nossos trabalhos”.

Parágrafo único – Ao termino da Reunião, quem a Presidir, poderá pronunciar as seguintes palavras: “Sob a Proteção de Deus e em nome do povo de Ressaquinha, encerramos nossos trabalhos. A todos muito obrigado.

 

SEÇÃO II

CONCEITOS GERAIS

 

Art. 2° A Câmara Municipal é órgão Legislativo do Município, com autonomia assegurada nos termos das Constituições da Republica e do Estado de Minas Gerais e da Lei Orgânica deste Município, e se compõe de 11 (onze) vereadores eleitos, na forma da lei, para um mandato de quatro anos, e tem a sua sede na cidade de Ressaquinha.

Art. 3° Por motivo relevante ou de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Câmara Municipal reunir-se, temporariamente, no Distrito ou nos Povoados Rurais Urbanos do Município, quando se tratar-se de reunião de caráter Histórico ou de assuntos específicos da localidade.

Art.4° A Câmara tem funções Legislativas com atribuições para fiscalizar os atos do Executivo e competência para se organizar e também dirigir os seus serviços internos, tendo a sua Autonomia e Organização Administrativa e Financeira próprias.

Art.5° Para a Câmara Instituir sua AUTONOMIA e ORGANIZAÇÃO Administrativa e Financeiras, próprias, precisa que o PROJETO de RESOLUÇÃO seja aprovado por maioria de 2/3 (dois terços) ou de 3/5(três quintos) na Primeira Votação, ou então, que consiga a aprovação em duas votações com maioria absoluta de seus membros dispensando-se a 3ª (terceira) votação, caso seja aprovada por maioria absoluta nas duas primeiras.

Art.6° A Câmara Municipal exerce as suas funções nos termos dos parágrafos que se seguem:

§ 1° A função Legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município nos termos das Constituições da República e do Estado e da Lei Orgânica deste Município;

§ 2° A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo, e se exerce, apenas, sobre o Prefeito, Secretários da Prefeitura e Vereadores, nos termos do art.31, § 1° da Constituição da República e dos arts. 62 e 176 da Constituição do Estado;

§ 3° A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público executivas, mediante “indicações”.

§ 4° A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento, a estruturação de seu pessoal e serviços auxiliares;

§ 5° A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, sem que um Poder interfira na competência do outro.

Art. 7° Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos Políticos que participam da respectiva Câmara.

Art. 8° É vedada a autorização de publicações com pronunciamentos ofensivos às Instituições Nacionais, de subversão à ordem pública, de preconceitos raciais de religião e de classe, que configurem crime, ou que contiverem incitamentos à prática de guerra ou que forem ofensivos aos direitos fundamentais do cidadão.

Art. 9° A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito somente pedidos de informações sobre fatos relacionados com a matéria legislativa em tramitação, ou sobre fato administrativo sujeito à fiscalização da própria Câmara.

 

CAPITULO II

COMPOSIÇÃO E SEDE

                       

Art.10.  O Governo do Município, em sua função legislativa, é exercido pela Câmara Municipal, cujo número de Vereadores poderá variar em decorrência de legislação superior. 

Art.11.  A Câmara Municipal de Ressaquinha tem sua Sede no Edifício Pe. Torquato na Rua Juca Fonseca, n° 76, no Centro desta cidade.

§ 1° A transferência para outro endereço dependerá de Resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

§ 2° O Projeto de Resolução que altere os dias da semana e os horários de funcionamento da Câmara dependerá de maioria absoluta para sua aprovação e poderá ser proposto apenas uma vez em cada semestre.

§ 3° Salvo o disposto neste Regimento, são nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua Sede.

§ 4° Em caso de comprovada impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, as reuniões da Câmara poderão ser realizadas noutro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca, no auto de verificação da ocorrência, ou por decisão de maioria absoluta de seus membros, após dar ciência ao público com 48(quarenta e oito) horas de antecedência.

§ 5° Para prestar homenagens ou participar de comemorações especiais, a Câmara pode por convocação do Presidente, ou por solicitação de 1/3(um terço) de seus membros, realizarem reuniões Solenes fora de sua sede.

  

CAPITULO III

DA INSTALAÇÃO DE LEGISLATURA

 

Art.12. A Posse dos Vereadores e a eleição e Posse dos Membros da Mesa, verificar-se-ão no dia 1°(primeiro) de Janeiro do ano imediatamente posterior ao ano das eleições gerais, em Reunião Solene, sob a Presidência do MM. Juiz Eleitoral, ou de seu Representante, no Salão Ginástico da Escola Estadual “Galdino Ananias de Santana”.

§ 1° Verificada a autenticidade dos Diplomas, o Juiz, ou seu Representante Legal, convidará um dos Vereadores, ou outro elemento, que se fizer presente, para funcionar como Secretário “Ad Hoc”, até a constituição da Mesa Diretora.

§ 2° O Vereador mais votado, a convite do Juiz ou de seu Representante, prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir o mandato a mim confiado, guardar as Constituições da República, do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica deste Município, e as leis em geral, trabalhando pelo engrandecimento deste Município.” Cada Vereador após a chamada nominal pelo Juiz, confirmará o compromisso declarando: “Assim o Prometo”.

§ 3° A assinatura aposta na Ata ou Termo completa o compromisso.

Art. 13. Sob a Presidência do Juiz ou de seu Representante Legal, e na mesma reunião Solene de Instalação da Câmara, proceder-se-á a instalação de sua Mesa Diretora observadas às normas legais para a sua eleição e composição.

Parágrafo Único. Uma vez eleita a Mesa Diretora da Câmara, esta dará posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, na forma da Lei.

Art. 14.  Ao Juiz ou Representante Legal que presidir a Reunião Solene de Instalação da Câmara, compete reconhecer da renúncia do mandato, quando solicitada no transcurso dessa reunião e convocar o respectivo suplente, obedecendo, evidentemente, a Legenda Partidária.

Art. 15. Empossada a Mesa, o Juiz, ou seu Representante Legal, declarará Instalada a Câmara, cessando, com este ato, o seu desempenho de ofício.

Art. 16. O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no art.12 deste Regimento deverá fazê-lo dentro do prazo de 15(quinze) dias, contados a partir do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único. O Vereador que se apresentar após a Instalação da Câmara prestará o compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo especial, no Livro Próprio.

Art.17. Uma vez empossada a Mesa da Câmara, o Presidente convocará uma reunião especial para dentro de 8(oito) dias eleger as Comissões Permanentes da Câmara.

Art.18 O Mandato da Mesa da Câmara será de 2(dois) anos para todos os seus membros, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição, imediatamente, subseqüente.

Parágrafo Único. Nada impedirá que os Membros da Mesa sejam eleitos novamente para cargos diferentes dos que ocupavam anteriormente.

Art. 19. A Mesa da Câmara será formada pelo Presidente, pelo Vice-presidente e pelo Secretário.

§ 1° Quando a Câmara for composta por mais de 11(onze) Vereadores, será facultada a eleição do 2° Vice-presidente e também do 2° Secretário.

§ 2° Os 03 (três) primeiros membros da Mesa, não poderão fazer parte das Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

§ 3° O 2° Vice-presidente e o 2° Secretário, desde que não estejam em funcionamento na Mesa da Casa, poderão participar das Comissões Permanentes da Câmara;

§ 4° A eleição da Mesa da Câmara, para o 2° (segundo) biênio, será no 1° (primeiro) dia útil do mês de janeiro do 3º (terceiro) ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 20. Tanto no ato da posse, quanto no término do Mandato de Vereador, os Vereadores prestarão Declarações de Bens, devidamente registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca, e que serão transcritos em Livro Próprio que fará parte integrante dos Arquivos da Câmara Municipal.

Art. 21. Na constituição da Mesa da Câmara é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da formação da Casa.

§ 1° O não cumprimento do disposto neste artigo, implica em nulidade da eleição, cabendo recurso pela via interna, e se rejeitado pela Mesa, à Justiça Eleitoral da Comarca, salvo se a eleição da Mesa obteve a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2° Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência dos Trabalhos;

§ 3° Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído do seu cargo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em escrutínio secreto, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato. (revogado pela Resolução nº 03/2013, de 06/11/2013)

§ 3° Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído do seu cargo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação nominal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato. (Resolução nº 03/2013, de 06/11/2013)

  

CAPITULO IV

DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 22. Em 1° (primeiro) de janeiro do ano subseqüente ao das eleições, após a instalação da Câmara e a conseqüente eleição e posse dos membros de sua Mesa Diretora, será empossado o Prefeito e o Vice-prefeito Municipal que estiverem, devidamente, diplomadas pela Justiça Eleitoral.

Art. 23. No ato da Posse, o Prefeito eleito apresentará o Diploma da Justiça Eleitoral e a declaração de bens, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca e, tanto o Prefeito quanto o Vice-Prefeito eleitos, prestarão o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir as leis, em geral, e as Constituições da República e do Estado e a Lei Orgânica deste Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o Cargo sob a inspiração da Democracia, da legitimidade, preservando a Moral, o Civismo, e os Bons Costumes, em defesa de uma sociedade livre e mais justa.”

§ 1° Decorridos 10(dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito, ou o Vice-prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2° Constituirá crime de responsabilidade se a Câmara Municipal não se reunir na data prevista para empossar o Prefeito e o Vice-prefeito.

Art. 24. O Vice-prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga.

§ 1° O Vice-prefeito não poderá recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2° O Vice-prefeito não poderá recusar a substituir o Prefeito também em caso de férias, licenças ou de desaparecimento do Prefeito, quando o mesmo se encontrar em lugar incerto ou não sabido, salvo motivo aceito pela maioria dos membros da Câmara.

§ 3° O Vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art.25 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração Municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito renunciará, incontinentemente a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia temporária do poder Executivo.

Art.26. Verificando-se a vacância do Cargo de Prefeito e inexistindo Vice-prefeito, observar-se-á o seguinte:

I – Ocorrendo a vacância nos 3 (três) primeiros anos do mandato dar-se-á eleição 90(noventa) dias após sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores .

II – Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art.27. O Período, salvo novas disposições superiores, é de 4(quatro)anos vedada a reeleição para o período subseqüente , salvo se renunciar até 31(trinta e um)de dezembro do ano anterior ao das eleições.

Parágrafo único. O Mandato de Prefeito terá início em 1°(primeiro) de janeiro do ano subseqüente ao das eleições, salvo as hipóteses previstas nos incisos I e II do art.26 deste Regimento.

Art.28. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do Cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, se ausentarem do Município por mais de 3(três) semanas, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

 

CAPITULO V

Da competência da Câmara

Art. 29. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre tudo que diz respeito ao peculiar interesse do Município, notadamente, a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas e a organização dos serviços públicos locais.

Art. 30. Compete, privativamente, à Câmara Municipal:

I – eleger sua Mesa e constituir suas Comissões;

II – elaborar seu Regimento Interno;

III - organizar os serviços administrativos internos e prover os respectivos cargos;

IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – Fixar, nos termos das Constituições e da Lei Orgânica Municipal os Subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores bem como, fixar os valores das respectivas verbas de representação, obedecidas, as legislações em vigor pertinentes a matéria;

VI - conceder Licença ao Prefeito e Vereadores;

VII - autorizar o prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município por mais de 3(três) semanas por necessidade de serviço, ou para tratar de assuntos particulares;

VIII - julgar as contas do prefeito;

IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados neste Regimento e na legislação específica aplicável;

X - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município;

XI - autorizar, nos termos do art.18 da Constituição Estadual, do art.21 da Lei Orgânica Municipal e do art.182 § 3° da Constituição Federal a aquisição de bens imóveis a Título oneroso por compra ou por desapropriação amigável ou judicial, quando houver justificado interesse público , social ou coletivo.

XII - tomar as Contas do Prefeito, através das comissões especiais quando não apresentada em tempo hábil;

XIII - instaurar comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar fato certo, em tempo determinado;

XIV - aprovar ou referendar Convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município, com a União, com o Estado, seus órgãos, com outro Município, com outra pessoa de direito público ou entidades assistenciais ou culturais;

XV - estabelecer, nos termos deste Regimento, ou mudar temporária ou definitivamente, o local de suas reuniões, bem como fixar ou alterar os horários de seu funcionamento;

XVI – convocar o prefeito e o secretário do Município para prestar esclarecimento, bem como, o assunto e o questionário a ser respondido;

XVII - ouvir o Prefeito em Plenário para a exposição de fatos, ou de idéias ou de planejamento de interesse do Município , quando o prefeito dirigir ,neste sentido, requerimento à Mesa da Câmara, com antecedência mínima de 72(setenta e dois).

XVIII - criar Comissões Legislativas de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, a pedido de Autoridade Competente, ou mediante requerimento 1/3(um terço) dos Membros da Câmara, ou a requerimento de iniciativa popular que contiver assinaturas de 5% (cinco por cento) dos eleitores no município, desde que acompanhadas com a numeração dos Títulos Eleitorais, nos termos da Lei Orgânica Municipal;

XIX - Conceder Título de Cidadania Honorária e conferir homenagens à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacada pela atuação exemplar na vida pública ou particular;

XX - Instituir a Medalha do Mérito Legislativo para condecorar os Vereadores que mais se destacarem em cada Sessão Legislativa; e

XXI - Instituir a Comenda do Mérito Municipal, para agraciar políticos e pessoas que se destacarem por sua vida pública, cultural ou particular, que de uma, ou de outra forma enaltecem a consciência cívica de nossa gente.

Art.31- Constituirá crime de omissão e responsabilidade da Mesa da Câmara a não fixação dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, salvo se os mesmos já foram fixados de caráter permanente, onde apenas ocorrerá a atualização de Valores.

Parágrafo único. Em hipótese alguma os subsídios de Prefeito, poderão ser inferiores ao maior padrão de vencimento do servidor municipal, dentro do Plano de Cargos e de Salários dos Servidores Municipais, instituídos em lei.

 

TÍTULO II

Dos Vereadores

 

CAPITULO II

Do exercício do mandato

 

 Art.32 – os vereadores são agentes políticos investidos do Mandado Legislativo Municipal para uma Legislatura de quatro (quatro) anos, pelo sistema Partidário de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art.33- é respeitada a independência do vereador no exercício do mandato, por suas opiniões e votos, não lhe sendo, porém, permitido, em seus pronunciamentos, pareceres ou proposições, usar de linguagem anti-parlamentar, ou contrária à ordem pública , à Moral e aos bons Costumes, ou, que, agridam às Instituições Nacionais ou aos  Bons Costumes , ou, que agridam às Instituições Nacionais ou aos direitos Fundamentais do cidadão.

Art.34 – Compete ao Vereador:

I – participar de todas as discussões e deliberações do plenário;

II - votar na eleição da Mesa e das comissões Permanentes e na eleição de

algumas Comissões Temporais ou Especiais que não forem de alçada da Presidente, definidas neste Regimento.

III - apresentar proposições que visem o interesse coletivo;

IV - concorrer aos cargos

V - usar da palavra, com decoro e sensatez , em defesa , ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário ;

VI - solicitar através das assinaturas de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara a Convocação de Reunião Extraordinária, na Forma Regimental;

VII - solicitar licença, por tempo determinado; e

VIII - solicitar vistas a projetos em tramitação na Câmara, nos termos deste Regimento.

Art.35- São obrigações e deveres do Vereador:

I - Comparecer no dia, hora e local designados para realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativas à Mesa, em caso do não comparecimento;

II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

III - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou voto de que foi incumbido, comparecendo e tomando partes nas reuniões da Comissão a que pertencer;

IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que Julgar conveniente ao Município à segurança, e ao bem-estar de seus habitantes, bem como, impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público ou coletivo;

V - votar mais de acordo com os interesses públicos e sociais do que dos próprios interesses, ou dos interesses partidários.

Art. 36 - O Vereador não poderá:

I - desde a expedição do Diploma:

a)       Firmar ou manter contrato com o Município, com as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)      Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito de administração pública direta ou indireta municipal, salvo, mediante aprovação em concurso público observado o disposto no art.124, inciso I, IV e V da Lei Orgânica Municipal.

II - Desde a Posse:

a)      Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

b)      Exercer cargo eletivo federal, estadual ou Municipal;

c)      Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

d)      Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessado qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do Inciso I;

§ 1° O Servidor Público que for eleito Vereador, desde que não ocupe cargo na Mesa da Câmara e nem ocupe cargo de confiança definido em lei, na Administração Municipal, poderá exercer ambas as funções sem prejuízo de qualquer das remunerações.

§ 2° Se ocupar cargo na Mesa, ou exercer cargo de confiança definido em lei, na Administração Pública, como poderes para gerir negócios, neste caso, deverá licenciar-se de um, ou de outro, e, se licenciar-se da função pública, o seu período de Vereança não suspende o contrato, apenas o interrompe temporariamente, onde não haverá nenhum prejuízo de seus direitos adquiridos.

§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, o Vereador poderá optar pela remuneração que melhor lhe convier, isto é, pelos subsídios ou pela remuneração de seu cargo ou função que ocupava anteriormente na Administração Municipal, Estadual ou Federal.

§ 4° Quando os horários de trabalho não forem compatíveis, o Servidor Municipal, eleito Vereador poderá requerer ao Prefeito Municipal que sejam descontados de seus vencimentos os valores relativos aos dias que, por força do exercício da vereança, tiver que faltar de suas atividades habituais de servidor municipal.

§ 5º Ao término do mandato eletivo, o Vereador que for Servidor Público, quando licenciado de sua função pública, terá 30(trinta) dias de prazo para reingressar nas atividades de sua função pública exercida anteriormente, salvo nos casos de reeleição ou por força maior, devidamente justificada.

Art. 37.  É vedado ao Vereador residir fora do Município, ou dele se ausentar, durante os períodos de reuniões, salvo autorização aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 38. O Presidente da Câmara que vier ocupar temporariamente o Cargo de Prefeito não poderá acumular, simultaneamente, as vantagens pecuniárias, devendo optar, de imediato, para a que melhor lhe convier.

Art. 39. O Servidor Público que for eleito Prefeito ou Vice-prefeito, também, não poderá acumular as vantagens pecuniárias, devendo optar por uma ou por outra, entretanto, fará jus à verba de representação até o limite previsto em Lei.

Art. 40. O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado, mediante requerimento endereçado à Presidência, nos seguintes casos:

I – por motivo de doença;

II – para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa;

III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município; e;

IV – para exercer a função de Secretário do Município.

§ 1° Apresentando o requerimento e, não havendo número para deliberar durante duas reuniões consecutivas, será ele despachado de imediato, pelo Presidente “Ad Referendum” do Plenário.

§ 2° É lícito ao Vereador desistir, a qualquer tempo, da licença que tenha sido concedida, desde que a mesa não seja inferior a 30(trinta) dias;

§ 3° Independentemente de qualquer requerimento, considerar-se-á licenciado, o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso, nesse caso, o Presidente da Câmara, de ofício, declara licenciado o Vereador, fazendo constar na ata, e fará a convocação do respectivo suplente, obedecida, evidentemente, à legenda partidária.

§ 4° Também será considerado legalmente licenciado o Vereador que estiver hospitalizado e sem condições de formular seu pedido verbal ou escrito.

Art. 41. Dar-se-á a convocação de Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

Parágrafo único. O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo acolhido pela maioria dos Membros da Câmara, caso sua ausência não venha importar em prejuízos para os interesses da Casa, quando poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o mesmo, e não ocorrendo a posse, será convocado o suplente imediato, nos termos da Legislação Eleitoral.

Art. 42. O Suplente fará jus à remuneração de Vereador a partir da data de sua posse.

Art. 43. O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações, nos termos do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal.

 

SEÇÃO II

DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 44. As vagas, na Câmara Municipal, dar-se-ão por falecimento, renúncia ou cassação do mandato eletivo.

Art. 45. Perderá o mandato o Vereador, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, o Vereador:

I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo 36 deste Regimento;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III – que utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, ou que fizer uso de tóxicos e drogas ou então que participar de quadrilhas organizadas de qualquer natureza;

IV – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das Sessões Ordinárias, salvo, doença comprovada, licença, ou missão autorizada pela edilidade;

V – que fixar residência fora do Município, salvo permissão de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara;

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou que for condenado por mais de 02 (dois) anos, após sentença transitada em julgado.

§ 1° Além de outros casos previstos em lei, e neste Regimento, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Mesa ou aos colegas de Legislativo ou ainda, o desacato a elementos do Plenário;

§ 2° Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por votação nominal e maioria de 2/3(dois terços) dos membros da Casa, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Casa, assegurada, sempre, ampla defesa;

§ 3° Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, ex-ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou Partido Político representado na Casa, ou ainda, por iniciativa popular, desde que contenha assinatura de 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, acompanhadas da numeração dos Títulos Eleitorais, assegurada, sempre, ampla defesa.

 

CAPÍTULO III

 DOS LÍDERES

 

Art. 46. Líder da Bancada é o porta–voz de uma representação partidária, procedendo-se como intermediário entre a Bancada e os Órgãos da Câmara e do Município dentro do espírito da diplomacia parlamentar.

§ 1° Cada Bancada terá o seu Líder e seu Vice-líder.

§ 2° Em documento subscrito pela maioria dos Vereadores que as integram, as Bancadas indicarão à Mesa da Câmara, até 24 (vinte e quatro) horas após o início da Sessão Legislativa, o seu Líder, e este poderá indicar o seu Vice-líder.

§ 3° Quando das eleições dos Diretórios Municipais, o Vereador que for eleito Líder do Partido, será automaticamente o Líder da Bancada na Câmara, desde que apresente à Mesa ofício expedido pela Presidência ou pela Secretaria do seu Partido.

§ 4° Ao Prefeito também é facultado indicar através de ofício o seu Líder que terá função específica de defender o Prefeito, promover acordo de lideranças para a aprovação ou para rejeição de projetos, podendo o mesmo pertencer a Partido do Prefeito ou ao Bloco Partidário decorrente da coligação que o elegeu nas Eleições Municipais Majoritárias.

Art. 47. É facultado ao Líder da Bancada, ou ao Líder do Prefeito, em qualquer momento da reunião, usar da palavra por tempo não superior a 10 (dez) minutos, para tratar de assunto que por sua relevância e urgência, interesse diretamente à Câmara, à Bancada ou ao Prefeito, ou para responder críticas dirigidas ao seu Grupo Partidário, ou dirigidas ao Prefeito, salvo, quando estiver procedendo à votação ou se houver orador na tribuna.

Parágrafo único. Da mesma forma, será facultada a palavra a qualquer dos Líderes, pela Presidência da Mesa, quando algum orador criticar o Prefeito, Partido Político ou Bloco Parlamentar que compõe o Legislativo Municipal, desde que não haja Vereador na tribuna e também não se esteja procedendo qualquer votação.

Art. 48.  O Vereador fará uso da palavra somente com a permissão da Presidência da Mesa, se negada, somente com recurso ao Plenário, se este por sua maioria negar, o Vereador não poderá fazer qualquer pronunciamento, salvo, quando estiver procedendo à votação ou se houver orador na tribuna.

Art. 49. É obrigatória a existência de tribuna no recinto da Câmara, podendo o Plenário dispor de duas tribunas para o pronunciamento de Vereadores, e em caso de debates, competirá à Presidência da Mesa coordenar, por sorteio, quem o iniciará; e como será a alternância, a condição dos apartes, da réplica, da tréplica e sua duração.

Parágrafo único. O direito de aparte somente será concedido com o consentimento do Vereador que estiver usando da palavra; em caso de desrespeito, o Presidente da Casa advertirá o infrator, cassar-lhe-á o direito de aparte, e persistindo a insistência do infrator, poderá suspendê-lo por duas reuniões.

Art. 50. O Vereador que for suspenso, temporariamente, perderá o direito à parte variável de seus subsídios, fazendo jus apenas à parte fixa.

Art. 51. A qualquer momento será permitido ao Vereador solicitar à Mesa a verificação de quorum.

Parágrafo único. Em caso de vacância, ou de licença, enquanto o suplente não for empossado, o Quorum será calculado sobre o número dos Vereadores remanescentes na Casa.

  

TÍTULO III

DA MESA DA CÂMARA

 

CAPÍTULO I

DA ELEIÇÃO DA MESA

 

Art. 52. A eleição da Mesa da Câmara Municipal, ou preenchimento de vaga nela verificada, por qualquer motivo, far-se-á por escrutínio secretas observadas as normas deste Regimento e as seguintes formalidades:

I – chamada para comprovação de presença da maioria absoluta dos Membros da Câmara, com as assinaturas no Livro de Presença;

II – cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma, o nome do candidato e do respectivo cargo;

III – comprovação dos votos da maioria absoluta dos Membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa;

IV – realização do 2° (segundo) escrutínio secreto, se não atendido o inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples;

V – considerar-se-á eleito o candidato mais idoso, em caso de empate no 2° (segundo) escrutínio;

VI – proclamação, pelo Presidente e posse automática dos novos eleitos.

Parágrafo único. Caso nenhum membro da Mesa tenha comparecido para a Eleição de sua nova direção, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência, e havendo numero regimental, ou seja, maioria absoluta proceder-se-á eleição nos termos deste Regimento, ficando automaticamente empossados os novos eleitos.

  

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DA MESA

 

Art. 53. A Mesa da Câmara, salvo disposições superiores, em contrário, é eleita para um mandato de 2 (dois) anos.

Art. 54.  No caso de vaga em cargos da Mesa, por morte, renúncia ou perda de mandato, desde que ocorrida no primeiro ano do mandato, nos termos deste Regimento, far-se-á nova eleição e se ocorrida no 2° (segundo) ano do mandato da Mesa, os seus membros remanescentes indicarão o substituto, sendo que o Vice-presidente será sempre o substituto legal do Presidente.

§ 1° Quando a vaga for do Vice-presidente, querendo,será facultado ao Secretário assumir o cargo de Vice-presidente, elegendo outro Vereador, para Secretário.

§ 2° Quando a vaga for do Secretário, nesta hipótese será eleito outro Vereador para o cargo de Secretário, observado o disposto neste artigo.

§ 3° Sempre que possível, a suplência da Mesa deverá ser preenchida por Vereador da mesma Legenda Partidária ou do mesmo Bloco Parlamentar a que pertencia o Vereador que ocupara anteriormente o cargo na Mesa.

Art. 55. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assume a Presidência, e se for o caso, convoca os respectivos suplentes, quando as vagas forem decorrentes de renúncia ou de falecimento, devendo realizar a eleição dentro de 30 (trinta) dias imediatos, se possível, a mesma será realizada dentro de 15 (quinze) dias.

Art. 56. Os Membros da Mesa, em exercício, não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

Art. 57. Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele, implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos e financeiros da Câmara, e especialmente:

I – propor privativamente à Câmara a sua autonomia administrativa e financeira próprias.

II – a criação de cargos e de funções necessárias aos serviços administrativos, e bem assim, a fixação dos respectivos vencimentos, obedecido o princípio da paridade;

III – propor créditos e verbas necessários ao funcionamento da Câmara e seus serviços;

IV – tomar providências essenciais e necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

V – propor a alteração do Regimento Interno;

VI – encaminhar as contas anuais da Mesa ao Tribunal de Contas ou ao Órgão incumbido de tal função;

VII – orientar os serviços da Secretaria da Casa;

VIII – fazer publicar os seus trabalhos;

IX – convocar reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes;

X – manter ordem nos trabalhos legislativos e fazer cumprir as Leis e o seu Regimento Interno.

Art. 58. As Resoluções da Câmara Municipal e as Proposições de Leis serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário e afixadas em edital, em lugar visível de costume.

Art. 59. A Presidência é órgão representativo da Câmara Municipal, quando se enuncia coletivamente.

Art. 60. Compete ao Presidente, entre outras, as seguintes atribuições:

I – Representar a Câmara em juízo e fora dele;

II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos, bem como, os atos Administrativos e Financeiros da Câmara;

III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - Contratar assessoria para dirimir  dúvidas quanto à matéria técnica de qualquer natureza;

V – Promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

VI – Promulgar as Leis com Sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado por 2/3(dois terços), desde que não aceita essa decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VII – Fazer publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier promulgar;

VIII – Representar, por decisão da Câmara, sobre a Inconstitucionalidade da lei ou de ato Municipal;

I X - Autorizar as despesas da Câmara;

X – Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a Intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições da República e o Estado e também pela Lei Orgânica Municipal, após se esgotarem as tentativas, em diálogo, permitidas, com o Executivo;

XI - Punir Vereador por falta de decoro parlamentar no recinto da Câmara pedindo o seu afastamento durante a reunião, punindo-o com suspensão por 02(duas) reuniões, e pedindo, inclusive, a sua cassação, em caso reincidência, ou por faltar há mais de 1/3(um terço) durante a Sessão Legislativa ou por ter cometido crime contra a honra, ou contra o Patrimônio Público, ou que atentar contra o pudor e os Bons Costumes;

XII - Manter a ordem no recinto da Câmara;

XIII – encaminhar até 30(trinta) de março de cada ano a prestação de contas da Câmara, juntamente, com a Prestação de Contas do Município, para parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou do Órgão Incumbido de tal competência;

XIV – Requisitar recursos financeiros para a cobertura das despesas autorizadas da Câmara;

XV – propor ao plenário a indicação de Vereador para desempenhar missão temporária de caráter representativo ou cultural;

XVI – dar posse aos Vereadores que não foram empossados no 1° (primeiro) dia da Legislatura e aos Suplentes de Vereadores;

XVII – Presidir a eleição da Mesa e declarar automaticamente empossados os novos eleitos;

XVIII – encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que necessitem de informações ou providências;

XIX – assinar a correspondência oficial da Câmara;

XX – prestar contas de sua administração;

XXI – Apresentar relatório dos trabalhos da Câmara no final da última reunião ordinária do ano;

XXII – Superintender os serviços de Secretaria da Câmara;

XXIII – Conceder ou cassar a palavra a Vereador ou ao seu procurador;

XXIV – Praticar todos os Atos de sua competência com energia e moderação

XXV – Conhecer de pedido de Renúncia de Vereadores ou do Prefeito;

XXVI – autorizar as despesas, dentro dos limites orçamentários, requisitarem o numerário orçamentário da Câmara ao Prefeito, nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como, visar cheques ou assiná-los conjuntamente com o Secretário da Mesa, quando a Câmara tiver a sua Autonomia e Organização Administrativa e Financeira, próprias;

XXVII – Designar a Ordem do Dia das Reuniões e retirar a matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erros, ou de omissões ou por contrariar texto constitucional;

XXVIII - impugnar as proposições que pareçam contrárias às Constituições, à Lei Orgânica Municipal e a este Regimento, cabendo ao autor recurso junto ao Plenário;

XXIX – decidir questão de ordem;

XXX – Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador, quando não haja suplente e faltem 15 (quinze) meses ou menos para o término do mandato;

XXXI – Nomear, exonerar, aposentar, promover, conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da Lei, ouvida a Mesa;

XXXII – declarar a extinção do mandato de Vereador e do Prefeito nos casos previstos em Lei.

Art. 61. O Presidente da Câmara vota nas eleições, nos escrutínios secretos, e nos casos de empate, mesmo nos resultados de reuniões secretas, ainda assim, o Presidente terá direito ao voto de qualidade;

 

CAPÍTULO IV

Do Vice - Presidente

 

   Art. 62. Não se achando o Presidente no recinto, à hora regimental de início dos trabalhos, o Vice – Presidente o substituirá no exercício de suas funções, as quais ele assumirá tão logo se apresente, seja a Sessão Ordinária, Extraordinária ou Solene, salvo cortesia do mesmo.

   § 1° - A substituição a que se refere o presente artigo se dará, igualmente, em todos os casos de ausência ou o impedimento ou licença do Presidente;

   § 2° - Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a 10(dez) dias, a substituição se efetivará em todas as atribuições do seu titular dentro da parte legislativa e financeira da Câmara.

 

CAPÍTULO V

Do Secretário

 

Art. 63. - São atribuições do Secretário, além de outras;

I – Verificar e declarar a presença dos Vereadores, pelo Livro próprio ou fazer a chamada nos casos previstos neste Regimento.

II – Proceder a Leitura da Ata e do Expediente;

III - Assinar, depois do Presidente, as proposições as resoluções, as Atas da Câmara e as Leis Sancionadas, determinando a publicação resumida das Atas, na imprensa local, ou afixando-as, em edital, no local de costume, sob a pena da responsabilidade pessoal.

  IV – Assinar conjuntamente com o Presidente o Movimento Bancário e Financeiro da Câmara, caso a mesma tenha sua Autonomia e Organização Administrativa e Financeira, próprias;

 V - Superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão e transcrever as Atas das Reuniões e Sessões Secretas, realizadas na forma deste regimento;

VI – Resumir e transcrever as Atas das Reuniões Solenes;

VII – Fazer recolher e guardar, em boa – ordem, os Projetos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, representações, moções, e pareceres das Comissões, para que possam ser apresentados quando necessário;

VIII – Abrir e encerrar o Livro de Presença, que ficará sob sua guarda e proteção;

 IX – Abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados aos Serviços Internos;

 X – Abrir e rubricar os Livros de movimentação financeira e Contábil da Câmara;

 

 CAPÍTULO VII

Da Promulgação e Publicação das Leis e Resoluções

 

Art. 64. - As Resoluções são Promulgadas pelo Presidente da Câmara dentro do prazo máximo e improrrogável de 10(dez) dias, contados da data de sua aprovação em plenário.

Art. 65. – Serão registrados no livro Próprio e arquivados na Secretaria na Secretaria da Câmara, os Originais dosa Projetos de Leis e de Resoluções remetendo ao Prefeito, para os fins indicados neste Regimento, a respectiva cópia autografada pela Mesa da Câmara.

Art. 66. – As Leis e Resoluções aprovadas serão publicadas e afixadas, em edital, no lugar de costume e distribuídos aos Vereadores em cópias datilografadas ou mimeografados, ou xerografadas, ao fim de cada Sessão Legislativa, com as respectivas datas de sanção ou de promulgação, conforme o caso.

 

CAPÍTULO VII

Da Polícia Interna

 

Art. 67. – O Policiamento da Câmara e de suas dependências, compete, privativamente, à Mesa, sob a Direção do Presidente, sem intervenção de qualquer autoridade.

Art. 68. – Ninguém poderá ser preso no recinto da Câmara Municipal sem autorização do seu Presidente.

Art. 69. - Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públicas desde que se apresente decentemente vestido, vedada a presença de pessoas sem camisas, de shorts ou de calção, ou portando armas de qualquer natureza, devendo guardar silêncio no recinto.

§ 1° - Qualquer cidadão será compelido a abandonar o recinto da Câmara, e até mesmo às proximidades do prédio, quando perturbar a Ordem, o silêncio ou que se manifestar por aplausos ou reprovação, ou que perturbe os trabalhos por qualquer forma;

§ 2° - A proibição de porte de armas vale também para as pessoas que possuam licença para tal, esta proibição se estende a qualquer dos Membros da Casa, bem como, para qualquer autoridade, ou visitante, que se encontrar no recinto, podendo portar armas, apenas os seguranças da Casa, quando os houver, desde que autorizados pelo Presidente;

§ 3° - A Mesa da Câmara pode requisitar auxílio de autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem e o cumprimento das disposições deste Capítulo, podendo determinar a prisão dos transgressores.

Art. 70. - Qualquer prazo não corre, quando as reuniões da Câmara forem tumultuadas, tais como: movimentos grevistas em torno do Prédio da Câmara, ou por outras manifestações que venham perturbar as decisões das Comissões e ou do Plenário da Casa.

 

TÍTULO IV

Das Comissões

 

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 71. - As Comissões são Órgãos técnicos constituídos pelos próprios Membros da Câmara, destinados, em caráter permanente, ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

Art. 72. – As Comissões da Câmara Municipal são:

I - Permanentes as que subsistem através da legislatura.

II - Temporárias, as que extinguem com o término da legislatura, ou antes, dele, se atingindo o fim para o qual foram criadas.

Art. 73. - A eleição das Comissões permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para Vereador.

Art. 74- As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários ou Relatores, e deliberar sobre os dias da reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em Livro Próprio.

Art. 75- Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos Membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto escolhido sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária, nos termos deste Regimento.

Art. 76- Os membros efetivos e suplentes das Comissões Temporárias são nomeadas pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes das Bancadas, observadas tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos representados na Casa.

Art. 77. - As Comissões da Câmara, permanentes ou temporárias, são compostas de 3 (três) membros, salvo a de Representação, que se constitui com qualquer número.

 

CAPÍTULO II

Das Comissões Permanentes

 

Art. 78. - Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes:

           I - de Legislação, finanças e justiça;

           II - de Educação, saúde e bem estar social;

          III – de Obras e Serviços Públicos Municipais.

Art. 79. – A eleição dos membros das Comissões Permanentes far-se-á dentro de 8 (oito) dias após a Eleição da Direção da Mesa da Câmara, e cada Comissão Permanente tem a mesma duração dos membros da Mesa da Câmara Municipal.

Art. 80. - Os membros da Mesa não poderão fazer parte das Comissões Permanentes e nem das Comissões Parlamentares de Inquérito.

 

CAPÍTULO III

Da Competência das Comissões Permanente

 

Art. 81. - As Comissões Permanentes tem por finalidade estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame e o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 1° - A fiscalização dos atos do Poder Executivo e dos órgãos da Administração indireta será exercida pelos membros indicados pelo Presidente da Comissão, cabendo-lhes apresentar relatórios ou pareceres para serem apreciados pelos órgãos.

§ 2° - O Presidente da Comissão, em caso de necessidade, poderá solicitar a convocação da Câmara para tomar conhecimento dos resultados da fiscalização e adotar as medidas que julgar convenientes.

Art. 82. Com este ato, a Comissão de Legislação, Finanças e Justiça, manifestar-se-à sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto Constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical, quando solicitado seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

Art. 83. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Bem estar Social manifestar-se sobre todos os assuntos ligados à educação, à saúde, à cultura, ao meio ambiente, e aos interesses do cidadão em sociedade, zelar pelas suas garantias constitucionais, advertir o Executivo sobre erros ou equívocos de seus atos em prejuízo de terceiros, bem como manifestar-se sobre tudo o que diga respeito ao bem estar social, assistência aos carentes e a prevenção das doenças infecto-contagiosas e também, sobre a cultura, a arte e o desporto em geral, assistência ao idoso e ao deficiente de qualquer natureza.

Art. 84. Compete a Comissão de Obras e de Serviços Públicos Manifestar-se sobre toda a materia que envolva assuntos de obras, urbanismo, desenvolvimento urbano, estradas, e serviços em geral inclusive, sobre a remuneração de pessoal, sobre avaliação de contratos de bens a serem adquiridos por atos onerosos, tais como: compra, desapropriação, permute com diferenças de valores e alienação de bens imóveis, nos termos da lei federal, estadual e municipal.

Art. 85. Compete ainda, a fiscalização dos contratos de empreitada, bem como do funcionamento dos Serviços Públicos, da qualidade dos serviços prestados a terceiros, de empresas de coletivos e outras que sejam concessionárias dos serviços públicos.

  

CAPÍTULO IV

Das Comissões Temporárias

 

Art. 86.  – Além das Comissões Permanentes, podem ser instituídas Comissões Especiais ou Temporárias com finalidade específica e duração pré-determinada, sendo que algumas Comissões, nos termos deste Regimento são designadas ex-ofício pelo Presidente da Câmara, e as demais submetidas à votação do Plenário.

Art. 87. – Os Membros das Comissões Temporárias elegerão seu Presidente, cabendo a este indicar o seu relator e também, quando necessário, solicitar prorrogação do prazo de duração se necessário à complementação do seu objetivo.

Art. 88. – As Comissões Temporárias são:

I-                   Especiais;

II-                 De Inquérito(CPI) e

III-              De Representação.

Art. 89.  As Comissões Especiais são constituídas para dar pareceres sobre:

a)      – Veto à Proposição de Lei;

b)      - Processo de Perda de Mandato de Vereador;

c)      - Projeto concedendo Título de Cidadania Honorária;

d)      – Matéria que, por sua abrangência, relevância e urgência devam ser apreciadas por uma só Comissão.

Parágrafo Único – As Comissões Especiais são Constituídas também, para tomar as Contas do Prefeito, quando não apresentadas nos prazos previstos em lei, e para examinar qualquer assunto de relevante interesse público, social ou coletivo.

Art. 90. – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) funcionará na Sede da Câmara, adotando, nos seus trabalhos as normas constantes da Legislação Federal Específica (Lei Federal nº. 1579 de 18 de março de 1952, tendo caráter sigiloso e serão constituídas à pedido de órgãos superiores ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, respeitando sempre os Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão.

Art. 91. – A Comissão de Representação é nomeada ex-ofício pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento a fundamento de terceiros, ou de 1/3(um terço) dos Membros da Casa.

Art.92. – A Comissão Temporária reunir-se-á, após nomeada, para sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator da material objeto de sua constituição.

  

CAPÍTULO V

Do Presidente de Comissão

 

Art.93. – Compete aos Presidentes das Comissões:

I-                   Determinar o dia ou os dias de reuniões da Comissão, dando prévia ciência à Mesa da Câmara;

II-                 Convocar reuniões extraordinárias da Comissão;

III-              Presidir as reuniões, zelar pela ordem dos trabalhos;

IV-              Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator, que poderá ser o próprio Presidente;

V-                Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

VI-              Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.

§1º- O Presidente poderá funcionar como Relator e terá sempre, direito ao voto;

§2º- Dos Atos do Presidente da Comissão cabe qualquer recurso ao Plenário, por membro da própria Comissão;

§3º- Qualquer Vereador poderá participar e discutir nos debates junto às Comissões, mas não terá direito a voto.

  

CAPÍTULO VI

Do Parecer e dos Prazos

 

Art.94 – O Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 3(três) dias será contado a partir da data de aceitação das Proposições pelo Plenário, para encaminhá-las à competente Comissão para emitir o seu parecer.

Parágrafo Único – Tratando-se de Projeto de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitado o regime de urgência previsto neste Regimento, o prazo de 3(três) dias será contado a partir da data de entrada do mesmo na Secretaria da Câmara, independente de apreciação pelo Plenário.

Art.95 – O prazo para a Comissão emitir o seu Parecer será de 15(quinze) dias a contra da data do recebimento da material pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário.

§1º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 3(três) dias para designer o Relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.

§2º - O Relator designado terá o Prazo de 7(sete) dias para apresentar seu parecer ao Projeto;

§3º - Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido o seu Parecer, o Presidente da Câmara, ex-ofício, designará uma Comissão de 3(três) membros para emitir parecer dentro do prazo improrrogável de 6(seis)dias.

§4° - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Câmara avocará o processo e emitirá o seu próprio parecer;

§5º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação.

Art.96 – Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre a matéria sujeita ao seu estudo, sendo obrigatório o voto de todos os seus membros que poderão votar favorável ou contra o parecer emitido pelo Relator.

Art.97 – O parecer da Comissão a que for submetido à proposição concluirá, sugerindo a sua adoção ou a sua rejeição, as emendas ou substitutivos que julgar necessários.

Parágrafo Único – Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer da Comissão para a seguir pronunciar sobre a Proposição, porque nenhum projeto poderá ser arquivado ou devolvido ao Prefeito sem ser submetido à apreciação do Plenário nos termos do art.80 da Lei Orgânica Municipal.

Art.98 – O parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado por todos os seus membros ou, pelo menos, pela sua maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os Membros da Comissão, sob pena de responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres, quer seja acordando, quer seja discordando, ou quer seja divergindo em parte.

Art.99 – Poderão as Comissões, requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram à sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da Comissão, bem como, poderá solicitar ao Prefeito correção parcial ou total de texto ou do mérito, desde que o Projeto não tenha sido submetido à primeira votação em Plenário.

§ 1º. – Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito fica interrompido o prazo a que se refere o art.95 deste Regimento, até o máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá a Comissão emitir seu parecer.

§ 2º. – O prazo não será interrompido quando se trata de Projeto de Iniciativa do Prefeito, em que foi solicitada urgência neste caso, a Comissão que solicitou as informações 

Art. 100 - Os membros da Comissão emitem Parecer sobre a manifestação do Relator, através de voto.

Art. 101 – O Voto pode ser:

I – Favorável, contrario ou em separado; ou

II – Voto vencido.

Art. 102 – O Voto do Relator, quando aprovado por maioria da Comissão, Constitui Parecer, e, quando rejeitado, torna-se voto vencido.

 

Título V

Da Legislatura

 

Capitulo I

Conceito

 

Art. 103 – A Legislatura é constituída do período de duração  do mandato para o qual o vereador tenha sido eleito, podendo variar quanto à sua duração, sendo que atualmente nos termos do art. 29, inciso I da Constituição da Republica a Legislatura é de 4 (quatro) anos.

PARÁGRAFO único – Somente a Lei superior poderá alterar a duração do tempo da Legislatura e Prorrogar Mandatos.

 

Capítulo II

Da Sessão Legislativa

 

Art. 104 – A Sessão Legislativa é constituída do período de reuniões ordinárias dentro de cada ano civil ou de cada exercício financeiro que se inicia em 1° (primeiro) de janeiro de cada ano e termina em 31 (trinta e um) de dezembro do mesmo exercício.

Art. 105 – A Câmara Municipal de Ressaquinha, nos termos do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, reunir-se-á anualmente, na cidade de Ressaquinha, de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1° (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

Parágrafo Único – A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 106 – Até o dia 20 de Dezembro do ultimo ano da Legislatura, a Câmara terá, sob pena de crime de responsabilidade, que votar os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, bem como os valores das respectivas verbas de representação, obedecendo o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e as demais Leis pertinentes a matéria.

Art. 107 – Para a apreciação da proposta Orçamentária e da prestação de contas, a Reunião Ordinária pode ser prorrogada pelo tempo necessário, ainda que se prolongue dentro do período previsto para o recesso Legislativo.

 

Título VI

Das Reuniões

 

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 108 – As Reuniões são:

I – Preparatórias, as que precedem a Instalação dos Trabalhos da Câmara, em cada Legislatura em que se procede a eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

II – Ordinárias, as que se realizam nos dias úteis, em horário regimental, proibida a realização de mais de uma por dia, salvo requerimento de vereador aprovado pelo plenário pedindo dispensa do interstício regimental, onde após 15 (quinze) minutos após o encerramento da 1ª (primeira) poderá, iniciar-se a 2ª (segunda) em atendimento a matéria de importância urgente, não podendo haver em hipótese alguma mais de duas reuniões no mesmo dia;

III – Extraordinária, as que se realizam em dia diferente do afixado para as reuniões Ordinárias;

IV – Solenes ou Especiais, as convocadas para determinado objetivo, para comemorações ou homenagens.

Parágrafo único – As reuniões solenes ou especiais são iniciadas com qualquer numero, por convocação do Presidente ou por deliberação da maioria dos Membros da Câmara a Requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros.

Art. 109 – A reunião Ordinária tem a duração de 3 (três) horas, iniciando os trabalhos as 14:00 19:00 horas (Resolução nº 07/2000), com tolerância de 15 (quinze) minutos.

Art. 110 – A reunião extraordinária, que também tem duração de 3 (três) horas será diurna ou noturna, conforme deliberação do plenário  e se realizará na forma deste Regimento decidindo apenas sobre a matéria para a qual tenha sido objeto de sua convocação.

Art. 111 – A Reunião Solene não terá prazo estipulado competindo a quem a Presidir verificar qual melhor momento para seu encerramento.

Art. 112 – Considerar-se-á presente o vereador que assinar o Livro de presença até o inicio da Ordem do Dia e que participar das votações.

Art. 113 – A Câmara somente se reunirá extraordinariamente quando convocada com previa declaração dos Motivos que a ensejou:

I – Pelo Presidente;

II – Pelo Prefeito;

III – Por 1/3 (um terço) dos vereadores;

§ 1° - No caso do inciso I, à 1ª (primeira) reunião do período extraordinário será marcada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos pelo menos, observada a participação direta a todos os vereadores, devidamente comprovada em edital afixado no local de costume, no Edifício da Câmara;

§ 2° - Nos casos dos incisos II e III, o Presidente da Câmara marcará a 1ª (primeira) reunião, para, no mínimo, 3 (três) dias após o recebimento da Convocação, ou no máximo a 15 (quinze) dias, procedendo de acordo com as normas do parágrafo anterior; e se assim, não se fizer, a reunião extraordinária instalar-se-á automaticamente no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de 15 (quinze) dias, no horário regimental.

Art. 114 – A Convocação da reunião extraordinária determina dia, hora e também a Ordem do Dia dos trabalhos, e é divulgada a Reunião através da participação individual.

§ 1° - Durante o Expediente, na Reunião Extraordinária, além das matérias constantes do art. 117, itens I e II da Primeira parte, a Câmara somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocada;

§ 2° - Quanto ao item III do art. 117, já mencionado, o parecer a ser lido deve relacionar-se  com a matéria que determinou a convocação extraordinária.

Art. 115 – As reuniões da Câmara são Publicas, mas poderão ser secreta, nas forma e nos casos previstos em Lei, ou a requerimento aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 116 – A Câmara somente realiza suas reuniões com presença mínima da maioria absoluta de seus membros, ressalvado, quando se tratar de reuniões Solenes.

§ 1° - Se, até 15 (quinze) minutos depois da hora divulgada e designada para a abertura, não se achar presente o numero legal de vereadores, faz-se a chamada e procedendo-se:

I – A Leitura da Ata;

II – A Leitura do Expediente;

III – A Leitura dos Pareceres das Comissões;

§ 2° - Persistindo a falta de numero, o Presidente deixa de abrir a reunião e anunciará a Ordem do Dia da próxima reunião;

§ 3° - Da ata, do dia em que anão houver Reunião por falta de quorum regimental, constaram os fatos verificados, registrando-se o nome dos presentes e dos que não compareceram, sendo que os presentes farão jus a parte fixa e também a parte variável, e os ausentes farão jus a parte fixa.

 

Capítulo II

Da Reunião Publica

 

Seção I

Da Ordem dos trabalhos

 

Art. 117 – Verificado o numero Legal, no Livro Próprio e aberta a Reunião Pública, os Trabalhos obedecem a seguinte Ordem:

PRIMEIRA PARTE

EXPEDIENTE – Com duração de uma hora e meia:

I – Leitura e Discussão da Ata da Reunião anterior;

II – Leitura de Correspondência e Comunicações;

III – Leitura de Pareceres Técnicos;

IV – Apresentação, sem discussão, de proposições.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA: Com duração de uma hora e meia – Compreendendo:

I – Leitura dos Pareceres das Comissões;

II – Discussão e votação dos Projetos em Pauta;

III – Discussão e votação de Proposições;

IV – Oradores Inscritos.

TERCEIRA PARTE

DESFEIXO FINAL

I – Ordem do Dia da Reunião seguinte;

II – Chamada Final.

Art. 118 – Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se a parte seguinte.

Art. 119 – A Presença dos Vereadores é, no inicio da Reunião registrada em Livro Próprio, autenticado pelo Secretário.

Art. 120 – No recinto da Câmara os vereadores serão identificados através de crachás com nome do vereador, Sigla Partidária e Cargo para os membros da Mesa.

Parágrafo único – Também os funcionários e os serviçais da Câmara trarão no peito ou na lapela crachás que os identifique nominalmente e respectivo cargo ou função.

 

SEÇÃO II

Do Expediente

 

Art. 121 – Aberta a Reunião, o secretário faz a Leitura da Ata da reunião anterior, que é submetida à discussão e, se não for impugnada, considera-se aprovada independentemente de votação.

Art. 122 – Havendo impugnação ou reclamação, o secretário presta os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação da mesma, se procedente.

Art. 123 – As Atas contém a descrição resumida dos trabalhos da Câmara, durante cada reunião e são assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e Vereadores presentes, após à sua aprovação.

Art. 124 – No último dia da Reunião, ao final de cada Legislatura, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a Ata, para ser discutida e aprovada na mesma Reunião.

Art. 125 – Aprovada a Ata, lido o despacho de Requerimento e as correspondências, passa-se a parte destinada a Leitura de Pareceres das Comissões Técnicas; seguindo-se o momento destinado à apresentação de proposição, sem qualquer discussão.

§ 1° - Para justificar a apresentação de Projetos, tem o seu autor o prazo de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogável por mais 5(cinco), sendo que esta justificativa poderá ser feita através de procurador do autor, vedado, evidentemente, a este o direito de voto, por não ser vereador;

§ 2º - É de 5 (cinco) minutos, prorrogáveis pelo Sr. Presidente por mais 5 (cinco) minutos o prazo para qualquer vereador justificar a proposição de outro vereador.

 

SEÇÃO III

Dos Oradores Inscritos

 

Art. 126 – A inscrição de oradores é feita em livro próprio com a antecedência de no mínimo de 2 (duas) horas para o vereador e de 3(três) horas para procurador.

Art. 127 – É de 20 (vinte) minutos prorrogáveis pelo Presidente, por mais 5 (cinco) minutos, o prazo que dispõe o orador para pronunciar seu discurso, tanto para vereador, quanto para  seu procurador, cuja procuração poderá ser verbal ou escrita, desde que no conhecimento da  Presidência nos prazos previsto no art. 126.

Parágrafo único – Pode, o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja outro inscrito, ou havendo, com a concordância do mesmo, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo tempo necessário à conclusão de seu pensamento ou de seu discurso, até completar o prazo par ao Expediente.

 

SEÇÃO IV

Da Ordem do Dia

 

Art. 128 – A Ordem do Dia compete:

I ª Parte – Com duração de uma hora, prorrogável sempre que necessário, por deliberação da Câmara ou ex-oficio do Presidente, é destinada à discussão e votação dos Projetos em Pauta;

II ª Parte – Com duração improrrogável de 30(trinta) minutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anterior e destina-se a discussão e votação de requerimentos, indicações e moções;

§ 1º - Na 1ª (Primeira) parte da Ordem do Dia, cada orador não pode discorrer mais de 2 (duas) vezes sobre a mesma matéria, concedida a preferência ao seu autor para usar a palavra em ultimo lugar, antes de encerrada a discussão;

§ 2ª - Na 2ª (segunda) parte da Ordem do Dia, cada orador pode falar somente uma vez, durante 5 (cinco) minutos, sobre a matéria em debate.

 

CAPÍTULO III

Da Reunião Secreta

 

Art. 129 – A Reunião Secreta é convocada pelo Presidente da Câmara ex-oficio, ou a requerimento e fundamentado, aprovado sem discussões, por maioria absoluta dos membros da Casa.

§ 1° - Deliberada à realização da Reunião Secreta, o Presidente fará a sair da Sala do Plenário todas as pessoas estranhas, inclusive os funcionários da Câmara;

§ 2° -  Se a Reunião Secreta tiver que interromper a reunião publica, será esta suspensa para se tomarem as providencias referidas no parágrafo anterior;

§ 3° - Antes de encerrada a Reunião, resolvera a Câmara se deverão ficar Secretos ou se deverão constar da Ata Pública a matéria versada, os debates e as deliberações tomadas a respeito;

§ 4° - Uma vez decidida que a Reunião com seus atos deverão permanecer secretos, perderá o mandato o vereador que violar a ética do sigilo parlamentar, e as Atas escritas, em folha de papel, serão lacradas em envelopes que ficaram custodiados nos arquivos da Câmara.

Art. 130 – Ao vereador é permitido reduzir a escrito seu pronunciamento, que será arquivado com os documentos referentes à Reunião Secreta.

 

CAPÍTULO IV

Da Ordem dos Debates

 

SEÇÃO I

Do Uso da Palavra

 

Art. 131 – Os debates devem realizar-se em ordem, não podendo o vereador falar sem que o Presidente lhe tenha cedido a palavra, e havendo tribuna, o orador pronunciará sempre da Tribuna.

Art. 132 – O vereador tem Direto a palavra:

I –  para apresentar proposição e pareceres;

II – para discussão de proposições, pareceres, emendas e substitutivos;

III – pela Ordem;

IV – para encaminhar votação;

V – para tratar de assunto relevante ou urgente;

VI – para falar sobre assunto de interesse público, no expediente, como orador inscrito;

Parágrafo Único – Apenas no caso do inciso VI, que o uso da palavra é precedido de inscrição.

Art. 133 – Cada vereador dispõe de 5(cinco) minutos para falar pela Ordem em explicação pessoal, declaração de voto, assunto urgente ou para encaminhar votação, devendo o Presidente cassar-lhe a palavra, se não usada estritamente para o fim solicitado.

Art. 134 – A palavra é concedida ao vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo o Presidente a repreendê-lo, se seu pronunciamento contrariar o decoro parlamentar ou as normas deste Regimento.

Parágrafo Único – Cabe ao Presidente Regular a procedência em caso de pedidos simultâneos e bem assim nega-la, quando expirar o tempo regimental da Reunião.

Art. 135 – O vereador que solicitar a palavra, na discussão da proposição não poderá:

a)      -  Desviar o assunto da matéria em debate;

b)      -  Usar de linguagem imprópria;

c)      -  Ultrapassar o prazo que lhe foi concedido; e 

d)      -  Deixar de atender as advertências do Presidente;

Art. 136 – Havendo infração a este Regimento, no curso dos debates, o Presidente fará advertência ao vereador ou aos vereadores, retirando-lhe a palavra (se não tiver acatado a advertência).

Parágrafo Único – Persistindo a infração, o Presidente Suspende a Reunião, podendo inclusive suspende-lo por duas reuniões, em caso de vereador reincidente, o Presidente poderá propor ao Plenário sua cassação.

 

SEÇÃO II

Dos apartes

 

Art. 137 – Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indicação ou esclarecimento relacionado com a matéria em debate.

§ 1° - O vereador, ao apartear, solicita permissão do orador, e ao faze-lo permanece de pé.

§ 2° - Não será permitido aparte:

I - quando o Presidente estiver usando a palavra;

II - quando o orador não permitir;

III - no encaminhamento da votação;

IV - em paralelo a discussão do orador; e

V – quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação pessoal ou em declaração de voto.

 

SEÇÃO III

Da questão de Ordem

 

Art. 138 – A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática, consiste em Questão de Ordem, que pode ser suscitada, em qualquer fase da reunião.

Art. 139 – A Ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quando o vereador pedir a palavra, pela “Ordem”, nos seguintes casos;

a)      - para reclamar contra infração ao Regimento Interno;

b)      - para solicitar votação por partes ou por artigos;

c)      - para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos;

Art. 140 – As questões são formuladas no prazo de 5 (cinco) minutos com clareza e com indicação das disposições que pretende elucidar.

 

SEÇÃO IV

Da Explicação pessoal

 

Art. 141 – O vereador pode usar da palavra, em explicação pessoal, pelo tempo referido neste Regimento, e também o que dispõe o seu art. 132 e somente uma vez para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, após esgotada a Ordem do Dia.

 

TÍTULO VII

Das Proposições

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 142 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação da Câmara Municipal.

Art. 143 – O Processo Legislativo, propriamente dito, compreende a tramitação das seguintes proposições:

I – Projeto de Lei;

II – Projeto de Resolução;

III – Veto a Proposição de Lei;

IV – Requerimento;

V – Representação;

VI – Indicação;

VI – Moção.

Parágrafo Único – Emenda é a proposição acessória.

Art. 144 – A Mesa só recebe proposição redigida com clareza e observância  do estilo e das formalidades parlamentares, dentro das normas constitucionais e regimentais de competência da Câmara.

§ 1° - A proposição que se destina aprovar convênios, contratos e concessões conterá a transcrição, por inteiro dos termos do acordo;

§ 2° - Quando a proposição fizer referencia a qualquer Lei, deverá ser acompanhada do respectivo texto;

§ 3° - A proposição que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões e despachos deverão ser acompanhados dos respectivos textos;

§ 4° - As proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura do seu autor, dispensando-se o apoiamento;

Art. 145 – Não é permitido ao Vereador apresentar proposições que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.

Art. 146 – Não é permitido, também ao vereador, apresentar proposições de interesse particular seu, ou de seus ascendentes, ou descendentes ou parentes por consangüinidade ou afinidade, até o 3° (terceiro) grau ou para suas empresas, nem sobre elas emitir voto, devendo se ausentar do plenário no momento da votação:

Art. 147 – o autor do Projeto somente votará em sua proposição, quando a mesma tiver caráter geral, ou seja, de interesse publico.

Art. 148 – As proposições que não foram apreciadas até o termino da Legislatura serão arquivadas, salvo prestação de contas do Prefeito, votos e Proposições de Leis e os Projetos de Lei com prazo fixado para apreciação.

Parágrafo Único: Qualquer vereador pode requerer o desarquivamento da proposição, observada o que dispõe as normas que regem a matéria e a este Regimento.

Art. 149 – A proposição desarquivada fica sujeita à nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos e emendas e substitutivos anteriores.

Art. 150 – A matéria constante de Lei rejeitado ou com veto mantido, somente poderá constituir objeto na mesma Legislatura, ou melhor, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

 

CAPITULO II

Dos Projetos de Lei e de Resolução

 

Art. 151 – A Câmara Municipal exerce a função Legislativa por via de Projetos de Lei e de Resolução.

Art. 152 – Os Projetos de Lei e de Resolução devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor ou por seus autores.

Parágrafo Único – Nenhum Projeto poderá conter duas ou mais proposições dependentes ou antagônicas, ou seja, no mesmo Projeto, por exemplo, não poderá conter a denominação de dois ou mais logradouros públicos, valendo os mesmos princípios para as demais proposições.

Art. 153 – A iniciativa de Projeto de Lei cabe:

1° - Ao Prefeito;

2° - Ao Vereador;

3° - Às Comissões;

4° - À iniciativa popular, nos termos da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento Interno.

Art. 154 – A iniciativa do Projeto de Resolução cabe:

1° - Ao vereador;

2° - À Mesa da Câmara;

3° - Às Comissões da Câmara Municipal;

Art. 155 – O Projeto de Resolução destina-se a regulamentar matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, Tais como:

a)      Elaboração de seu Regimento Interno;

b)      Organização de sua Autonomia Administrativa e Financeira próprias;

c)      Organização e regulamentação dos serviços administrativos e financeiros, criação de cargos e fixar-lhes os respectivos vencimentos;

d)      Organização e regulamentação de dos serviços de sua Secretária;

e)      Fixação e atualização de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e respectivas verbas de representação;

f)       Perda de mandato de vereador;

g)      Aprovação de contas do Prefeito;

h)      Aprovação ou ratificação de acordos, convênios ou termos aditivos;

§ 1º - Aplicam-se aos Projetos de Resolução as disposições relativas aos Projetos de Leis, exceto quanto ao numero de discussão e votação, que serão aprovados em Sessão Única, convocada especificamente para esta matéria, por maioria qualificada de 2/3(dois terços) ou 3/5(três quintos) dos membros da Câmara;

§ 2º - Quando o Projeto de Resolução não obtiver maioria qualificada de 2/3 (dois terços) ou 3/5 (três quintos) na primeira votação ou for rejeitada na primeira, a mesma devera ser submetida à segunda e a terceira votação nas duas reuniões ordinárias imediatas e será aprovada ou rejeitada, conforme o resultado da votação por maioria absoluta dos membros da Câmara, sendo que se o resultado da 2ª (segunda) votação confirmar o resultado da 1ª (primeira) votação, dispensa-se a 3ª (terceira) e ultima votação.

Art. 156 – Recebido qualquer Projeto de Lei, o mesmo será numerado e enviado a secretária que remeterá copia para todos os vereadores.

Art. 157 – Após a apresentação em Plenário, será o Projeto encaminhado a Comissão Competente, que, no prazo regimental, emitirá seu Parecer.

Art. 158 – Quando a Comissão de Legislação, Finanças e Justiça, pela maioria de seus membros, declarar o Projeto Inconstitucional, ou alheio à competência da Câmara, é o mesmo incluído na Ordem do Dia, independentemente de audiências de outras Comissões da Casa.

Parágrafo Único – Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Finanças e Justiça, quanto a Inconstitucionalidade, considerar-se-à o Projeto de rejeitado.

Art. 159 – Nenhum Projeto de Lei poderá ser incluído na Ordem do Dia para discussão única, salvo os Projetos de Resolução, após parecer da Comissão, observando o que dispõe este Regimento.

Parágrafo Único – Nenhum Projeto de Lei poderá ser colocado para primeira discussão e votação sem que tenha sido distribuído copia do mesmo aos vereadores 24 (vinte e quatro) horas  antes, ou que não tiver parecer da Comissão, observando o que dispõe este regimento.

Art. 160 – É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de Leis que:

a)      Disponham sobre matéria financeira e orçamentária;

b)      Criem empregos, cargos ou funções Publicas;

c)      Aumentem vencimentos ou despesas publicas, salvo os aumentos dos quadros do pessoal do Legislativo Municipal;

d)      Tratem de alienação, permuta ou empréstimo de imóveis do Município.

Art. 161 – Aos referidos Projetos do artigo anterior não se admitem emendas que aumentem a despesa prevista.

 

CAPÍTULO III

Dos Projetos de Cidadania Honorária

 

Art. 162 – Os Projetos concedendo Titulo de cidadania honorária serão apreciados por uma Comissão Especial de 3(três) elementos, constituída na forma deste Regimento.

§ 1º - A Comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar seu Parecer, dela não Podendo fazer parte o autor do Projeto, nem os componentes da Mesa.

§ 2º - O prazo de 15(quinze) dias é comum aos membros da Comissão, tendo cada um por seu turno, 5 (cinco) dias para emitir o voto.

Art. 163 – A entrega  do Título de Cidadania Honorária será feita em Sessão Solene durante as solenidades da Semana e do Dia Oficial do Município ou então na data  em que for possível o comparecimento do agraciado.

 

CAPÍTULO IV

Do prazo de apreciação fixado pelo Prefeito

 

Art. 164 – O Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, por sua solicitação, será apreciado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.

§ 1º - Na falta de deliberação final dentro do prazo estipulado, considerar-se-á aprovado por decurso o Projeto Original, ainda que tiver recebido pareceres com emendas e ressalvas.

§ 2º - O Prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação de urgência,  se o mesmo, quando de sua apresentação, não vier acompanhado de tal solicitação.

Art. 165 – A partir do 10º (décimo) dia, anterior ao término do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e, mediante comunicação da Secretaria do Legislativo, será o Projeto incluído na Ordem do Dia, com ou sem Parecer, preterindo os demais Projetos em Pauta.

Parágrafo Único – A comunicação será feita ao Presidente da Câmara no dia imediatamente anterior ao estabelecido no artigo.

Art. 166 – Incluindo o Projeto na Ordem do Dia,  sem Parecer, o Presidente da Câmara designara Comissão Especial, para dentro, de 24 (vinte e quatro) horas opinar sobre o Projeto e Emendas, se as houver, procedendo a sua leitura em plenário.

Art. 167 – ultimada a votação ou esgotado o prazo fixado, para apreciação do projeto, o Presidente da Câmara oficiará ao Prefeito cientificando-o da ocorrência.

Art. 168 – O Prazo de tramitação especial para os projetos de Leis resultantes da iniciativa do Prefeito não corre no período de recesso parlamentar.

Art. 169 – Qualquer Projeto de Lei não poderá, nos termos do art. 80 da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento, ser devolvido ao Prefeito ou ao seu autor, sem ser apreciado em Plenário.

Parágrafo Único – Referida apreciação poderá ser em Reunião única, isso, quando o Projeto, no todo ou em parte, apresentar semelhança com outro em tramitação, ou ainda que contiver matéria contraria aos interesses sociais ou coletivos, ou que contiver dispositivos que contrariem textos de Lei.

 

CAPITULO V

Do Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 170 – O Projeto de Lei Orçamentária será enviado pelo Prefeito a Câmara Municipal, até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, ou noutro prazo que lhe dispuser.

Parágrafo Único – O Projeto de Lei Orçamentária será promulgado como Lei, se até 30 (trinta) de novembro não for enviado ao Prefeito para Sanção.

Art. 171 – O Projeto de Lei Orçamentária deverá ter iniciada a sua discussão ata a primeira Reunião Ordinária do mês de outubro, quando, obrigatoriamente será incluído em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclusão de seu exame até 5 (cinco) dias antes do prazo previsto para remessa da Proposição de Lei do Poder executivo, salvo, motivo imperioso, a julgamento da Câmara.

Art. 172 – O Projeto de Lei Orçamentária tem preferência sobre as demais  proposições na discussão e votação, e não pode conter disposições estranhas a receita e a despesa do Município.

Parágrafo Único – Estado o Projeto de Lei Orçamentária na Ordem do dia, a parte do Expediente é de apenas 30 (trinta) minutos, improrrogáveis.

 

CAPÍTULO VI

Da tomada de contas do Prefeito

 

Art. 173 – Até o dia 30 (trinta) de março de cada ano o Prefeito em exercício m terá que encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a Prestação Geral de Contas, devidamente, acompanhada de Quadros Demonstrativos e dos documentos da Receita arrecadada e da despesa realizada.

Art. 174 – Sessenta dias após iniciado o primeiro período Legislativo anual, ou seja, até 15 (quinze) dias de abril de cada ano, o Prefeito prestará a Câmara um relatório de sua administração, com o balaço geral das Contas do Exercício do exercício anterior acompanhado da respectiva documentação da receita e despesa.

§ 1° - Se o Prefeito, em Exercício, deixar de cumprir o disposto no artigo, a Câmara, através da Comissão de legislação, Finanças e Justiça, ou então, através de uma Comissão Especial de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas, nomeada ex-oficio pelo Presidente da Câmara, promoverá a tomada de contas do Prefeito.

§ 2° - As contas do Prefeito somente serão examinadas pela Câmara após o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

Art. 175 – O Presidente da Câmara recebendo o Processo de Prestação de Contas do Prefeito providenciará a distribuição de suas copias aos vereadores, dentro de 30 dias, independentemente, de sua leitura em Expediente.

§ 1° - A Câmara Municipal recebendo o Parecer prévio do Tribunal de Contas encaminhará o Parecer a Comissão de Legislação, Finanças e Justiça que tem a Competência de Comissão de tomada de Contas a qual emitira seus Parecer, elaborando o Projeto de Resolução;

§ 2° - O Projeto de Resolução após atendidas as formalidades regimentais, é incluído na Ordem do Dia, adotando-se, na sua discussão e votação as normas que regulam a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária;

§ 3° - Não aprovado pelo plenário a Prestação de Contas, ou parte dela, caberá a Comissão de Legislação, Finanças e Justiça ou a Comissão Especial de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, se constituída, o exame de toda a parte impugnada, para em Parecer indicar as providencias a serem tomadas pela Câmara.

Art. 176 – O Parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer com a votação em contrário de 2/3 (dois terços) ou de 3/5(três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 177 – A prestação de contas do Prefeito será examinada dentro do 1° (primeiro) semestre do ano seguinte ao de sua Execução, salvo, quando necessária alguma diligencia que exija prorrogação deste prazo, que será feito por deliberação  da própria Câmara.

 

Capitulo VII

Indicação, Requerimento, Representação, Moção e Emenda

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 178 – O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das suas Comissões, sob determinado assunto, formulando por escrito, em termos precisos de linguagem parlamentar, indicações, requerimentos, representações, moções e emendas.

Parágrafo único: As proposições, sempre escritas, e assinados por vereador ou por vereadores durante o expediente, quando rejeitada pela Câmara não podem ser encaminhadas, em nome de vereador ou de bancada, e quando aprovadas considera-se seu autor o Primeiro subscritor.

Art. 179 – Indicação é a proposição na qual o vereador sugere, ás autoridades do município medidas de interesse publico.

Art. 180 – Requerimento é a proposição de autoria de vereador ou Comissão dirigida ao Presidente da Câmara ou de Comissão que verse matéria de competência do Poder Legislativo.

Art. 181 – Representação é toda manifestação da Câmara dirigida as autoridades federais, estaduais ou municipais, autarquias ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas e não subordinados ao Poder Publico Municipal.

Art. 182 – Moção é qualquer proposta que expressa pensamento de alegria ou de tristeza da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação.

Art. 183 – Emenda é a Proposição apresentada como assessória de outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva e de redação:

I – Supressiva é a emenda que manda cancelar parte de proposição;

II – Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de parte de uma  proposição e que tomará o nome de “substitutivo”: quando atingir a proposição no seu conjunto;

III – Aditiva é a emenda que manda acrescentar algo à preposição;

IV – De redação é a emenda que altera somente a redação de qualquer proposição sem, contudo alterar o objetivo da matéria. 

Art. 184 – A emenda substitutiva e a supressiva tem preferência para votação sobre a proposição principal.

 

Seção II

Dos Requerimentos sujeitos a deliberação do Presidente

 

Art. 185 – É despachado, de imediato, pelo Presidente, requerimento que solicite:

I – a palavra ou a desistência dela;

II – a posse do vereador;

III – a inserção de declaração de voto em ata;

IV – a retificação de ata;

V – a verificação de votação;

VI – a inserção em Ata de voto de pesar ou de congratulações, desde que não envolva aspecto político, caso em que será submetido à deliberação do Plenário.

VII – a destinação da primeira parte da reunião para homenagem especial;

VIII - a interrupção da reunião para receber personalidades de destaque;

IX – a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos deste requerimento;

X – a convocação de reunião extraordinária, se assinado por 1/3 (um terço) dos vereadores, ou requeridas pelo Prefeito.

 

Seção III

Dos Requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário.

 

Art. 186 – É Submetido à discussão e votação o requerimento escrito que solicite:

a) – Manifestação de aplauso, regozijo ou congratulações, com Parecer da Comissão de Legislação, finanças e Justiça, desde que enquadrado na exceção do inciso VI do art. 185 deste Regimento;

b) – O levantamento da reunião em regozijo ou pesar;

c) – Aprovação de horário de Reunião;

d) – Providencias junto a Órgãos da Administração Pública;

e) – informações as autoridades municipais, por intermédio do Prefeito;

f) – Constituição de Comissão Especial;

g) – O Comparecimento à Câmara do Prefeito;

h) – Deliberação sobre qualquer assunto não especificada expressamente neste Regimento, e que não se refira a iniciantes sobrevindo no curso da discussão e votação;

i) – Convocação de reunião extraordinária, solene ou secreta.

Parágrafo Único: O Requerimento da alínea “g” e de convocação de reunião secreta somente serão aprovados se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta da Câmara.

 

TÍTULO VIII

Das Deliberações Gerais

 

Capitulo I

Da Discussão

 

Art. 187 – Discussão é o exame por que passa a proposição, quando em debate no Plenário.

Art. 188 – Será objeto de discussão apenas a proposição, constante de Ordem do Dia.

Art. 189 – As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia, ficam transferida para a Reunião seguinte, mas tem preferência sobre as que forem apresentadas posteriormente, salvo, se as posteriores forem em caráter de urgência.

Art. 190 – Passam por duas discussões os Projetos de Lei, e poderão ser submetidos a 3 (três) votações.

Art. 191 – Passam por discussão única os Projetos de Resoluções e somente serão submetidos até 3 (três) votações quando não aprovados por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) ou de 3/5 (três quintos) na primeira votação.

§ 1° - Os Projetos concedendo Titulo de cidadania  honorária tem apenas uma discussão e votação.

§ 2° - São submetidos à votação única os requerimentos, indicações, representações e moções.

Art. 192 – A retirada do Projeto pode ser Requerida pelo seu autor até 24 (vinte e quatro) horas antes da 1ª (Primeira) discussão e votação.

§ 1° - Se o Projeto não tiver Parecer da Comissão competente, ou então este for contrário, o requerimento é deferido pelo Presidente da Câmara;

§ 2° - O requerimento é submetido à votação, se o Parecer do vereador for favorável ou então se houver emendas ao Projeto;

§ 3° - Quando o Projeto apresentado por uma Comissão, considera-se autor o seu Relator, e na ausência deste o seu Presidente;

§ 4° - O Projeto de Iniciativa Popular recebe este nome e não o de seu primeiro subscritor, sendo que este ou seu Procurador, poderá defende-lo em Plenário, porem sem direito a voto, pelo fato de seu autor não ser vereador;

§ 5° - Perderá a qualidade de Iniciativa Popular o Projeto que for subscrito por qualquer vereador da Câmara, por que o Projeto perderá as características de popular passando a sua autoria ao Vereador que primeiro subscreveu.

Art. 193 – O Prefeito pode solicitar a devolução de Projeto de sua autoria em qualquer fase de sua tramitação, cabendo ao Presidente, atender ao Pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas e Pareceres favoráveis ou contrários.

Art. 194 – Durante a discussão de proposição e a requerimento de qualquer vereador, pode a Câmara sobrestar o seu andamento, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 195 – O vereador pode solicitar vistas do Projeto, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e no prazo máximo de 3 (três) dias.

§ 1° - Não será concedida vistas do projeto a mais de um vereador da mesma bancada ou ao vereador que fez parte da Comissão que o apreciou;

§ 2° - Não terá qualquer validade o pronunciamento do vereador que devolver o Projeto com vistas fora do prazo regimental;

§ 3° - O pedido de vista se justifica se formulado até antes da 1ª (Primeira) votação, e quando se tratar de Projetos com regime de urgência solicitado pelo executivo o Prazo maximo de vistas será de apenas 24 (vinte e quatro) horas para cada bancada, desde que não prejudique o prazo regimental para sua aprovação.

§ 4° - Quando se tratar de Projeto com regime de urgência de autoria do executivo e houver o pedido de vistas por vereadores de mais de uma bancada, o Presidente da Câmara concederá vistas até o limite do prazo, e a quem solicitou primeiro ou então a quem o plenário decidir.

Art. 196 – Antes de encerrar a 1ª (primeira) discussão, podem ser apresentadas emendas e substitutivos que tenham relação com a matéria do projeto.

Art. 197 – O Presidente pode interromper a reunião:

I – por falta de quorum; e

II – termino do horário da reunião ou de sua prorrogação.

§ 1° - Cessada a interrupção tem prosseguimento a votação;

§ 2° - Existindo matéria urgente a ser votada e não havendo quorum, o Presidente determinara a chamada de vereadores, fazendo registrar-se em ata o nome dos presentes.

Art. 198 – Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) ou 3/5 (três quintos) de seus membros pode a câmara municipal:

a) - Autorizar vereador a residir fora do Município;

b) - Decretar a perda de Mandato;

c) – Cassar o mandato de vereadores e do Prefeito;

d) – Rejeitar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas;

e) – Aprovar Projetos de Concessão de Títulos de cidadania horária;

f) – Aprovar Projetos que modifiquem a denominação de logradouros públicos com mais de 10 (dez) anos, na forma da lei;

g) – Derrubar veto do Prefeito;

h) – Conceder isenção fiscal e subvenções para entidades e serviços de interesse publico;

i) – Perdoar divida ativa, nos casos de calamidade publica e de comprovada pobreza do contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade publica;

j) – Aprovar empréstimo, operações de créditos e acordos externos de qualquer natureza dependente de autorização do Senado Federal, alem de outras matérias fixadas em lei; e

k) – Destituir elemento da Mesa da Câmara.

Art. 199 – Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara serão aprovadas as proposições sobre:

a) – Desapropriação ou qualquer outro ato oneroso de aquisição de bens imóveis, nos termos do art. 18 da Constituição Estadual e do Art. 182, §, 3° da Constituição Federal;

b) – Venda, doação, permuta de bens imóveis a descaracterização dos bens de uso comum do povo para efeito de sua alienação;

c) – Convocação do Prefeito.

d) – Eleição dos membros da Mesa em 1° (primeiro) escrutínio;

e) – Fixação dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, e respectivas verbas de representação e suas conseqüentes avaliações;

f) – Modificações ou reforma do Regimento Interno;

g) – Convocação de Reunião Secreta.

 

Capitulo ?

Dos Processos de Votação:

 

Art. 200 – Três são os Processos de votação:

I – Simbólico;

II – Nominal; e

III – Escrutínio Secreto.

Art. 201 – Adota-se o processo simbólico nas votações, salvo exceções regimentais.

Parágrafo Único – Na votação simbólica, o Presidente solicita aos vereadores que ocupem seus lugares no plenário, convidando a permanecerem sentados os que tiverem a favor da matéria.

Art. 202 – A Votação Nominal é exigida nos seguintes casos;

I – Aprovação do Regimento Interno da Câmara;

II – Aprovação da Lei Orgânica da Câmara;

III – Aprovação das Leis Complementares;

IV – Aprovação de Criação de Distritos;

V – Aprovação de emancipação de Distritos;

VI – Aprovação de Resolução para Cassar vereador;

VII – Aprovação de Decreto Legislativo da Perda do Mandato de Prefeito; e

VIII – Quando a pedido da Mesa ou Vereador, desde que aprovado pela Maioria dos membros da Câmara.

§ 1° - Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos vereadores, cabendo a anotação dos nomes dos que votaram “SIM” e dos que votaram “NÃO”, devendo a votação iniciar no vereador mais idoso e terminar no mais novo.

§ 2° - encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado, não se admitindo o voto do vereador que tenha dado entrada no Plenário após a chamada do ultimo nome da Lista geral de chamada do mais idoso ao mais novo.

Art. 203 – O Presidente da Câmara somente participa das votações simbólicas ou nominais, em caso de empate, quando o seu voto é de qualidade ou de minerva.

Art. 204 – A votação em escrutínio secreto ocorre nos seguintes casos:

I – Eleição dos membros da mesa;

II – Derrubar o Veto do Prefeito; (revogado pela Resolução nº 03/2013, de 06/11/2013)

III – Aprovar as Contas do Prefeito; (revogado pela Resolução nº 03/2013, de 06/11/2013)

IV – Rejeitar o Parecer do Tribunal de Contas; (revogado pela Resolução nº 03/2013, de 06/11/2013)

V – Aprovação do Titulo de Cidadania Honorária; (revogado pela Resolução nº 03/2013, de 06/11/2013)

VI – Aprovação de modificações ou alterações dos horários de funcionamento da Câmara; (revogado pela Resolução nº 03/2013, de 06/11/2013)

VII – Aprovação de Mudança de do Local de funcionamento da Câmara; (revogado pela Resolução nº 03/2013, de 06/11/2013)

VIII – E em qualquer circunstancia  a pedido da Mesa ou de vereador com a aprovação do Plenário. (revogado pela Resolução nº 03/2013, de 06/11/2013)

§ 1° - Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes formalidades:

I – Presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se a matéria em apreciação depender de maioria qualificada de dois terços ou de três quintos (2/3 ou 3/5) caso em que poderá ser colocada em votação sem a presença mínima para os respectivos quorum;

II – cédulas impressas ou datilografadas;

III – designação de 2 (dois) vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;

IV – Chamada do Vereador em Ordem alfabética, para votação;

V – Colocação, pelo votante, da sobre carta, na urna;

VI – Abertura da urna, retirada das sobre-cartas, contagem e verificação da coincidência entre seu número e o número de votantes pelos escrutinadores;

VII – Apuração dos votos pelos escrutinadores e proclamação pelo Presidente dos resultados obtidos;

§ 2° - Quando o numero de votos não coincidir com o numero de votantes, far-se-á nova eleição, dentro de 10 (dez) minutos;

§ 3° O vereador é obrigado a expressar seu voto que poderá ser:

I – Favorável;

II – Contra;

III – abstenção; e

IV – Branco ou nulo nas votações secretas.

§ 4° - havendo empate no resultado da votação secreta, o Presidente será obrigado a dar de Publico seu voto de qualidade;

Art. 205 – Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos respectivos papeis com a sua rubrica, e guardados na urna, em caso de manifesto a vontade de ingressar em juízo contra o resultado.

Art. 206 – Nenhum vereador  pode protestar, verbal ou por escrito, contra decisão da Câmara, desde que obedecido o quorum regimental  para a respectiva decisão, salvo  em grau de recurso, quando a mesma contrariar texto Legal, sendo portanto facultado fazer inserir na Ata a sua declaração de voto se discordar da maioria, mas até decisão superior ou da própria Câmara  através de revogação, o vereador  e o cidadão terão que acatar a decisão da câmara.

 

 

CAPITULO III

Do Encaminhamento da Votação

 

Art. 207 – Ao ser anunciada a votação, o vereador pode obter a palavra para encaminha - lá, pelo prazo de 5 (cinco) minutos e apenas uma vez.

Art. 208 – O Encaminhamento far-se-á sobre proposição no seu todo, inclusive emendas.

 

CAPITULO IV

Do adiamento da votação

 

Art. 209 – A votação pode ser adiada uma única vez, a requerimento de vereador com a aprovação do plenário até o momento em que é anunciada.

§ 1° - O adiamento é concedido para a reunião seguinte;

§ 2° - Considerar-se prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário da reunião ou por falta de quorum, deixar de ser apreciado;

§ 3° - O Requerimento de adiamento de votação de Projeto com prazo de apreciação fixado na Constituição, somente será recebido se a sua aprovação não importar na perda do prazo para a votação da matéria;

§ 4° O Projeto não Poderá receber vistas após a primeira votação e nem pedido de emendas.

 

CAPITULO V

Da verificação de Votação

 

Art. 210 – Proclamado o resultado da votação, é permitido ao vereador requerer a sua verificação;

§ 1° - Para verificação, o Presidente da, invertendo o Processo usado na votação simbólica, convida a permanecerem sentados os Vereadores que tenham votado contra a matéria;

§ 2° - Após o resultado obtido e verificado que não havia o quorum regimental o Presidente declara nula a votação aguardando um interstício de 30 (trinta) minutos, Persistindo a ausência de quorum, ex-oficio, promove o adiamento da votação para reunião seguinte.

§ 3° - A Mesa considerar-se-á prejudicado o requerimento, quando constatar durante a verificação o afastamento de qualquer Vereador do Plenário:

§ 4° - É considerado presente o vereador que requerer verificação de votação ou quorum;

§ 5° - Nenhuma votação admite mais de uma verificação;

§ 6° - O requerimento de verificação é privativo do processo Simbólico;

§ 7° - Se há duvida levantada contra o resultado da votação secreta, o Presidente solicitara aos escrutinadores a recontagem dos votos apurados.

 

CAPITULO  VI

Da presença e Quorum Regimentais

 

Art. 221 – A Câmara Municipal de Ressaquinha, enquanto for composta por 11 (onze) vereadores tara que observada às seguintes presenças mínimas para os seguintes quoruns:

I – Presença Mínima de seis vereadores para a continuação de qualquer reunião, e para votação em que seja exigida a maioria simples;

II – Presença Mínima de sete vereadores para as reuniões cuja matéria submetida a apreciação exija o quorum de maioria absoluta;

III – Presença mínima de oito vereadores para as reuniões cuja matéria submetia a apreciação exija o quorum de maioria de 3/5 (três quintos);

IV – Presença mínima de 9 (nove) vereadores para as reuniões cuja matéria submetida a apreciação exija o quorum de maioria de 2/3 (dois terços);

§ 1° - O Presidente da Câmara se inclui dentro dos números de a que se referem às presenças mínimas  previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo.

§ 2° - Nos Projetos de Lei, onde se exija maioria simples, estado presentes seis vereadores incluindo o Presidente, a matéria votada poderá ser aprovada pelo resultado de 3 (três) votos a favor e 2 (dois) contra;

§ 3° - Para a aprovação de matéria com maioria absoluta, é necessário a aprovação mínima de 6 (seis) vereadores;

§ 4° - Para a aprovação de matéria que exige o quorum de 3/5 (três quintos) é necessária a aprovação mínima de 7 (sete) vereadores;

§ 5° - Para a aprovação de matéria com 2/3 (dois terços) é necessária a aprovação mínima de 8 (oito) vereadores;

§ 6° - A aprovação pelos números mínimos abaixo constituem os seguintes quoruns:

I – Aprovação por 6 (seis) vereadores, quorum de maioria absoluta;

II – Aprovação por 7 (sete) vereadores, quorum de maioria de 3/5 (três quintos);

III – Aprovação por 8 (oito) vereadores, quorum de maioria de 2/3 (dois terços)

 

CAPITULO VII

Da Redação Final

 

Art. 212 – Dar-se-á a Redação Final do Projeto de Lei ou de Resolução, pela Comissão de Legislação, Finanças e Justiça;

§ 1° - A Mesa emitirá Parecer, dando forma a matéria aprovada segunda a técnica Legislativa e Lingüística;

§ 2° - A Mesa tem o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a discussão única ou após a segunda discussão e votação do Projeto , para oferecer  a sua redação final;

§ 3° - Esgotado o prazo, o Projeto é incluído na Ordem do dia para votação de sua redação, ou dispensada esta, se a redação não lhe alterou a matéria.

Art. 213 – A Redação Final, para ser discutida e votada, independente de:

I – Interstício;

II – Distribuição de Copias; e

III – De sua inclusão na Ordem do Dia;

Art. 214 – Será admitida emenda à Redação Final, com a intenção exclusiva de ordenar a matéria, corrigir linguagem, os enganos, as contradições, para inverter posição dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas, ou para transformar parágrafos em artigos ou transformar artigos em parágrafos, etc, ... desde que para facilitar o melhor conhecimento e aplicação da matéria quanto ao seu alcance.

Art. 215 – A discussão Limitar-se-á aos termos da redação e sobre a mesma o vereador poderá falar somente uma vez, por 10 (dez) minutos, desde que esteja inscrito para fazer o uso da Palavra.

Art. 216 – Aprovada a Redação Final, a matéria será enviada a Sanção sob forma de Proposição de Lei, ou a Promulgação sob forma de Resolução.

 

Capitulo VIII

Do Veto à Proposição de Lei

 

Art. 217 – O Veto parcial ou total, depois de lido no Expediente, é distribuído à Comissão Especial, nomeada de imediato, ex-oficio, pelo Presidente da Câmara na forma deste regimento, para sobre ele emitir Parecer no prazo de 8 (oito) dias contado da data do despacho de distribuição á referida comissão.

Parágrafo Único – Um dos membros da Comissão Especial deverá pertencer, obrigatoriamente, a Comissão de Legislação, Finanças e Justiça.

Art. 218 – Decorridos 30 (trinta) dias, a partir da distribuição, com ou sem Parecer, o veto será incluído na Ordem do Dia, para ser submetido ao Plenário, em escrutínio secreto, na forma regimental. (revogado pela Resolução nº 03/2013, de 06/11/2013)

Art. 218. Decorridos 30 (trinta) dias, a partir da distribuição, com ou sem parecer, o veto será incluído na Ordem do Dia para ser submetido ao plenário na forma regimental. (Resolução nº 03/2013, de 06/11/2013)

Art. 219 – Considerar-se rejeitado o Veto que dentro de 45 (quarenta e cinco) dias obtiver em duas votações o resultado de 2/3 (dois terços) ou de 3/5 (três quintos) contra a sua manutenção e permanência.

§ 1° - Uma vez derrubado o veto, o projeto é encaminhado para promulgação do Prefeito, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas;

§ 2°  - Caso o Prefeito não o faça, gera para a Presidência da Câmara a obrigatoriedade de fazê-lo em igual prazo, e se o Presidente não o fizer, em igual prazo, deverá fazê-lo o vice-presidente, e se não o fizer, o Secretário da Câmara Publicará a sua Promulgação, ex-oficio, por omissão da Presidência e da Vice-Presidência, sob pena de crime de responsabilidade da Mesa da Câmara.

§ 3° - Entretanto, considerar-se mantido o veto que não for apreciado dentro de 45 (quarenta e cinco) seguintes ao da sua publicação.

Art. 220 – Aplicam-se a apreciação do Veto, as disposições relativas a discussão dos Projetos naquilo que não contraria as normas deste Capitulo.

 

CAPITULO IX

Disposições Finais

 

Art. 221 – O Prefeito pode comparecer sem direito a voto, e a qualquer condução no Processo Legislativo, ás reuniões da Câmara, salvo às reuniões secretas.

Art. 222 – A Convocação do Prefeito, a requerimento de qualquer vereador, aprovado por maioria absoluta da Câmara, torna-se obrigatório o seu comparecimento.

§ 1° - Uma vez aprovado o requerimento de Convocação do Prefeito, os vereadores, dentro de 72 (setenta e duas) horas deverão encaminhar a Mesa os quesitos sobre os quais pretendem esclarecimentos;

§ 2° - Após os recebimentos dos quesitos, a Mesa convocará o Prefeito, aprazando dia e hora da reunião, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, encaminhando-lhe, evidentemente, o questionário a ser respondido em Plenário, verbal ou por escrito, ou através de seu Procurador, se assim permitir a maioria dos membros da Câmara;

§ 3° - Os Preceitos deste artigo e de seus parágrafos valem igualmente para a convocação dos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para deporem em Plenário ou perante qualquer das Comissões da Câmara.

Art. 223 – O Regimento Interno da Câmara, somente poderá ser modificado ou alterado através de Projeto de Resolução que será submetido a votação nominal, e aprovado em discussão e votação única, se obtiver o resultado favorável de 2/3 ou de 3/5 (dois terços ou de três quintos) dos membros da Câmara, caso contrario será aprovado por maioria absoluta em duas votações, dentro do limite de três (3) previstas para os Projetos Comuns e não depende de qualquer interstício de prazo para sua propositura.

Art. 224 – Distribuídas as copias do projeto de Resolução que altera parcial ou totalmente o Regimento Interno, o mesmo ficara sobre a Mesa durante 15 (quinze) dias para receber emendas , salvo, se a requerimento de vereador , com aprovação do Plenário for pedido dispensa de interstício regimental, passando-o imediatamente para a Comissão.

Art. 225 – Uma vez recebido o Parecer da Comissão de Legislação, Finanças e Justiça, o Projeto de Resolução que versa sobre matéria regimental tem preferência sobre os demais por razão de mérito em questão de Ordem.

Art. 226 – A Mesa providenciará, no inicio de cada exercício, ou melhor, no inicio de cada Sessão Legislativa, uma edição completa de todas as Leis e Resoluções publicadas na Sessão Legislativa Anterior.

Art. 227 – As correspondências da Câmara dirigida aos órgão dos Poderes Públicos serão assinadas pelo Presidente, e as dirigidas aos cidadãos, poderão ser assinadas pelo Presidente ou Pelo Secretario da Mesa.

Art. 228 – Não será de qualquer modo subvencionada a viagem de Vereador salvo no desempenho de Missão temporária, de caráter representativo, ou cultural, precedida de designação ou de autorização da Câmara.

Art. 229 – Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos por analogia pela Mesa que observará no que for aplicável o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais ao Regimento Interno da Câmara Federal, ao que contiver na Legislação vigente, bem como, os usos e praxes referentes ao Legislativo Municipal.

Art. 230 – A Câmara Municipal de Ressaquinha entrará em recesso Parlamentar de 1° (primeiro) de Julho a 31(trinta e um) de julho  e de 15 (quinze) de dezembro a 15 (quinze) de fevereiro de cada ano.

Art. 231 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação e promulgação.

Art. 232 – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Sala das Sessões 25 de outubro de 1990.

 

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