06/2013

RESOLUÇÃO Nº 06/2013

  

Estabelece valor de diária prevista na Lei nº 1.121/2011 e dá outras providências

  

A Câmara Municipal de Ressaquinha, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.121/2011, de 19/05/2011.

RESOLVE:

Art. 1º. Os Vereadores, Secretários, Assessores e Servidores do Poder Legislativo que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.

Art. 2º. Os valores das diárias, a título de indenização de despesas com alimentação e pousada para os vereadores e servidores em deslocamento no País, são os das tabelas próprias (Tabela de Valores de Diárias), constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 3º. São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem o Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º. A diária é devida por fração ou dia de afastamento, tomando-a como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município.

§ 2º. A diária integral compreende as parcelas de alimentação e pousada.

§ 3º. A diária é integral quando o afastamento se der por fração de dia superior a 24 (vinte) horas e exigir pousada do solicitante fora da Sede.

§ 4º. Ocorrendo afastamento por mais de 06 (seis) horas e até 24 (vinte e quatro) horas, será devida somente parcela de diária relativa a alimentação.

Art. 4º. O servidor que, por convocação expressa, afastar-se do Município acompanhado do Presidente da Câmara ou outro Vereador, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades, no que refere às despesas de viagens.

Art. 5º. A diária não será devida nos seguintes casos:

I – quando o deslocamento se der dentro do território do Município.

II - quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas;

III - quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o qual esteja inscrito;

IV - seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor;

V - quando o deslocamento se der sem necessidade de pernoite, ressalvado o parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.121/2011.

VI – aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos referidos dias, e autorizada pela Autoridade Competente;

VII – ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem” e documentos comprobatórios de diária de viagem;

VIII – ao servidor que exerce a função de motorista, sendo o deslocamento para municípios limítrofes, próximos ou não, para realizar tarefa inerente à sua função e se der sem necessidade de pernoite. Contudo serão reembolsadas as despesas com alimentação de comprovantes fiscais, nos termos da lei.

Art. 6º. O solicitante poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.

Parágrafo único. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 10 (dez) diárias, quando, em despacho fundamentado e à vista da natureza da atividade e das condições em que ela deva ser exercida e o Presidente reconhecer a necessidade da medida.

Art. 7º. Ao vereador ou servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial.

Parágrafo Único: A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.

Art. 8º. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de até 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário próprio para este fim, e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:

I – bilhete da passagem aérea ou terrestre e/ou recibo de táxi;

II – documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;

III – cópia de certificados, ofícios e outros;

§1º. É obrigatória a restituição dos valores relativos às diárias recebidas em excesso, nos moldes do §4º do art. 6º, da lei 1.121/2011, sob pena de responsabilidade.

§2º. O vereador ou servidor que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecido no caput deste artigo ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno será notificado para restituí-las, mediante desconto Integral Imediato em Folha, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo à Comissão de Controle Interno fiscalizar e controlar a observância do exposto neste parágrafo.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  

Ressaquinha, 17 de dezembro de 2013

  

 

CELINHO DA SILVA DIAS

Presidente

 

 

MARCOS AURÉLIO TEODORO

Secretário

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