03/2014

RESOLUÇÃO Nº 03/2014

  

Cria o informativo Oficial da Câmara Municipal de Ressaquinha e dá outras providências

  

 

O Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Ressaquinha no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução.

Artigo 1º. Fica criado, o informativo Oficial da Câmara Municipal de Ressaquinha - MG, que será denominado “Câmara Transparência”.

Artigo 2º. A circulação do informativo “Câmara Transparência”, será de âmbito municipal, podendo, porém, ser ultrapassado os limites territoriais do Município.

Artigo 3º. A publicação do informativo “Câmara Transparência” será mensal podendo, a critério do Presidente da Câmara, publicá-lo, bimestral, trimestral ou semestralmente.

Artigo 4º. Dentre os assuntos a serem publicados no informativo “Câmara Informa”, poderá conter entre outros, os seguintes:

a) Expediente constando obrigatoriamente o número da Resolução;

b) Editorial;

c) Ementas de Proposta de Emendas à Lei Orgânica, com informação sobre seus autores;

d) Resumos de Atas;

e) Resumos de Requerimentos e Indicações dos Senhores Vereadores;

f) Ementas de Projetos de Lei, de Resolução, de Portarias e Decretos Legislativos, com informação sobre seus autores;

g) Homenagens a Vereadores, Autoridades Municipais, Estaduais, Federais e a cidadãos que prestarem serviços de relevância à Câmara ou ao Município;

h) Notícias relacionadas com a administração do Poder Legislativo;

i) Participação de Vereadores em Congressos, Seminários, Cursos, etc;

j) Íntegra ou resumo de correspondências recebidas e expedidas, se de interesse da Câmara Municipal;

k) Comentários da Lei Orgânica, Regimento Interno, Constituição Federal e outras legislações;

l) História do Município ou de seus cidadãos;

m) Notícias relacionadas com o Executivo Municipal, em caráter informativo;

n) Notícias de outras esferas dos demais Poderes constituídos no Estado e União, em caráter informativo;

o) Notícias relacionadas com entidades do Município de Ressaquinha, reconhecidas de “utilidade pública”, em caráter informativo;

p) Entrevista com Vereadores ou autoridades de qualquer ente da federação;

q) Coluna do Presidente da Câmara;

r) Coluna do Vice-Presidente;

s) Publicações afins.

Artigo 5º Para a publicação do informativo “Câmara Transparência”, serão utilizadas as dotações próprias contidas no orçamento do Município, consignadas ao Poder Legislativo e suplementadas se necessário.

Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário; esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Ressaquinha, 12 de agosto de 2014

  

 

CELINHO DA SILVA DIAS

Presidente

 

 

MARCOS AURÉLIO TEODORO

Secretário

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