04/2014

RESOLUÇÃO Nº 04/2014

  

Regulamenta a Lei que instituiu a verba de gabinete da Câmara Municipal de Ressaquinha

  

 

A Câmara Municipal de Ressaquinha, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º. Fica instituída a verba de gabinete, com caráter iminentemente indenizatório de despesa de vereador no exercício de suas funções parlamentares, no valor de R$1.000,00 (mil reais), e que deverá ser paga na forma desta Resolução.

Artigo 2º. A verbade gabinete de que trata esta resolução fica vinculada ao custeio de despesas inerentes ao exercício do mandato, destinada ao pagamento, serviços técnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa, divulgação de atividade parlamentar, material de expediente, selos, material de escritório e de informática, periódicos, cópias xerográficas, cópia interna, vestuário (traje social) e outras despesas vinculadas ao exercício do mandato eletivo, devidamente comprovadas, despesas gerais com informática, internet, assinatura de publicações, periódicos e "clippings" e promoção e participação em eventos, telefone fixo e um telefone celular em nome do vereador. Os critérios e condições para o pagamento de cada tipo de despesa estão detalhados no Anexo I.

Artigo 3º. A verba de gabinete poderá ser reajustada anualmente, mediante ato legislativo próprio.

Artigo 4º. Com a vigência da presente resolução, ficam extintos todos os fornecimentos de serviços, materiais, selos, gastos com telefonia, cópias e outras despesas similares, despendidas de forma geral a título de apoio legislativo aos vereadores.

Artigo 5º A quitação das verbas de que trata a presente resolução será data em Nota de Empenho específica para cada vereador, devendo o mesmo apresentar mensalmente relatório de comprovação de despedas, conforme Anexo I desta Resolução e Portaria nº 08/2014.

Artigo 6º Caso o vereador adquira equipamento permanente com a verba instituída nesta Resolução, deverá fazer, junto com o relatório de que trata o artigo anterior, termo de cessão em caráter definitivo do equipamento para a Câmara, mantendo-lhe a posse e uso enquanto detentor do mandato legislativo.

Artigo 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária específica do Legislativo Municipal.  

 Artigo 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ressaquinha, 26 de agosto de 2014

  

 

CELINHO DA SILVA DIAS

Presidente

 

 

MARCOS AURÉLIO TEODORO

Secretário

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