Resolução nº 01/2015

 

RESOLUÇÃO Nº 01/2015

  

 

Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ressaquinha, referente ao exercício financeiro de 2013

  

  

O Poder Legislativo do Município de Ressaquinha aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Municipais de Ressaquinha referentes ao exercício financeiro de 2013, que obtiveram Parecer Prévio favorável à aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do processo n° 912.855.

§1º A aprovação de que trata o caput deste artigo não impede a apreciação futura de atos de ordenamento de despesa do mesmo exercício, conforme decisão unânime dos Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual especificada às folhas 62 a 64 do respectivo parecer prévio.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

  

Ressaquinha, 09 de fevereiro de 2015

 

  

Geraldo Sérgio Alvim

Presidente Biênio 2015/2016

 

  

José Eugênio Furtado

Secretário Biênio 2015/2016

 

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