01/2016

RESOLUÇÃO Nº 01/2016

 

Regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Ressaquinha e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ressaquinha aprova:

Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de materiais, gêneros e equipamentos, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Ressaquinha, obedecerão ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Para os efeitos desta resolução, são adotadas as seguintes definições:

I – Sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

II – Ata de Registro de Preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os quantitativos, preços, detentores da ata, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital e propostas apresentadas;

III – Órgão Gerenciador – Setor, órgão ou entidade da Administração Pública da Câmara Municipal de Ressaquinha responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;

IV – Órgão Participante – Setor, órgão ou entidade da Administração Pública, que participou da etapa preparatória do procedimento licitatório precedente ao Registro de Preços;

V – Detentor da Ata – Licitante vencedor do certame na modalidade concorrência ou pregão, com preços registrados para futuros fornecimentos ou prestação de serviços.

Art. 2º Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:

I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes;

II – quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;

III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e

IV – quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Parágrafo único. Poderá ser utilizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecido a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.

Art. 3º A Licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou pregão, do tipo menor preço por item/lote unitário, nos termos das Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

§ 1º A ampla pesquisa de mercado será formalizada em documento escrito produzido pelo Órgão ou Entidade requisitante, sendo composta de no mínimo três preços ou, na impossibilidade devidamente justificada, conter preço praticado no âmbito da Administração, devendo o Órgão ou setor responsável pelas compras referendar os preços constantes da pesquisa.

§ 2º Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

§ 3º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:

I – convidar, por escrito em meio físico ou eletrônico, todos os órgãos, setores ou entidades da Administração direta e indireta da Câmara Municipal de Ressaquinha para participarem do registro de preços.

I – consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender os requisitos de padronização e racionalização;

II – promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;

III – realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;

IV – realizar os atos dele decorrentes do Registro de Preços, tais como o controle de estoques, solicitações de compras ou contratações, bem como as devidas comunicações à unidade competente, relativas ao descumprimento do disposto na Ata de Registro de Preços e respectivos fornecimentos ou prestação de serviços;

V – gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos Detentores da Ata, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes;

VI – participar, conjuntamente com a Assessoria Jurídica, das eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação das penalidades por descumprimento da Ata de registro de preços;

VII – participar, conjuntamente com a Administração, quando necessário, de reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP.

§ 4º - Caberá ao setor responsável pelas compras a consolidação de dados fornecidos pelas unidades da Câmara Municipal de Ressaquinha, inclusive com elaboração de impressos e planilhas, visando otimização do procedimento preparatório, sem prejuízo das atribuições legais.

Art. 4º - O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações, sem prejuízo do disposto na legislação vigente.

§ 1º - Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos editais e respectivas propostas, obedecendo ao disposto no artigo 57, podendo a formalização se dar na forma do parágrafo 4º do art. 62, todos da Lei Federal 8.666/93.

§ 2º - É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, quando a proposta que originou o registro continuar vantajosa, satisfeito os demais requisitos.

Art. 5º A Administração, quando da instauração do certame licitatório destinado à aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega o da prestação dos serviços.

§ 1º - No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição, controle e resultado esperado, e será observada a demanda específica de cada unidade.

§ 2º - Sempre que possível, deverá ser evitada a contratação de mais de uma empresa para execução de um mesmo serviço em um mesmo local, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.

Art. 6º Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos Detentores da Ata quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:

I – o preço registrado e a indicação dos respectivos Detentores da Ata serão divulgados em órgão oficial da Administração da Câmara Municipal de Ressaquinha e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

II – quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;

III – os órgãos, setores e entidades participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.

§ 1º - Ao preço e condições do primeiro colocado poderão ser registrados dos demais licitantes, obedecidas a ordem de classificação obtida no certame licitatório;

§ 2º - Excepcionalmente, a critério da Administração, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

§ 3º - A critério da Administração, poderá ser previsto no Edital a possibilidade de convidar outros licitantes, respeitadas a ordem de classificação, para registrarem seus preços, desde que aceitem o registro ao preço do primeiro classificado, na forma do parágrafo 2º do artigo 64, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 7º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização da licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao Detentor da Ata a preferência do fornecimento em igualdade de condições.

Parágrafo único. Quando das efetivas contratações, a Administração promoverá verificação da compatibilidade do preço com o constante no art. 11, ou pesquisa específica a fim de verificar a regularidade deste com os de mercado.

Art. 8º O edital de licitação para registro de preços contemplará, sempre que possível:

I – a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medidas usualmente adotadas;

II – a estimativa de quantidades a ser no prazo de validade do registro;

III – o preço máximo que a Administração se dispõe a pagar por contratação, consideradas as condições de fornecimento e as estimativas das quantidades a serem adquiridas;

IV – a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de materiais, bens e equipamentos;

V – as condições quanto aos locais, prazos de entrega, embalagens, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VI – o prazo de validade da Ata de Registro de Preço;

VII – os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, quando for o caso,

VIII – as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.

Parágrafo único. O edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nas situações em que a oferta de desconto se mostrar adequada e vantajosa.

Art. 9º Homologado o resultado da licitação, a Administração, respeitada a ordem de classificação, e a quantidade de Detentores a terem preços registrados, convocará os representantes para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

Parágrafo único. Os preços registrados serão publicados trimestralmente no órgão oficial da Câmara Municipal de Ressaquinha.

Art. 10 A contratação com os Detentores da Ata será formalizada por intermédio de instrumento contratual ou emissão de nota de empenho de despesa, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 11 O setor responsável pela licitação sempre que possível promoverá trimestralmente pesquisa de preços, visando verificar se os registrados são compatíveis com a dinâmica do mercado, devendo quando for o caso ser formalizado por escrito e anexado à Ata de Registro de Preços.

Art. 12 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos Detentores da Ata.

§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:

I – convocar o Detentor da Ata visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

II – frustrada a negociação, o Detentor da Ata será liberado do compromisso assumido;

III – convocar os demais licitantes que tiveram preços registrados, visando igual oportunidade de negociação.

§ 3º - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos registrados, o Detentor da Ata, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Administração poderá:

I – liberar o Detentor da Ata do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

II – convocar os demais Detentores da Ata visando igual oportunidade de negociação;

§ 4º - Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Art. 13 O Detentor da Ata terá seu registro cancelado quando:

I – descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

II – não retirar a respectiva nota de empenho, instrumento equivalente ou assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV – por razões de interesse público, devidamente fundamentadas pela Administração.

§ 1º O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho de autoridade competente da Administração.

§ 2º O Detentor de Ata poderá solicitar o cancelamento de seu Registro de Preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

Art. 14 A Ata de Registro de Preços, durante a sua validade, poderá ser utilizada por qualquer outro Órgão ou Entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

§ 1º Os órgãos e Entidades que não participarem do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Detentores da Ata e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

§ 2º Caberá ao Detentor da Ata de Registro de Preços, observada as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não pelo fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esse fornecimento, não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

§ 3º Quando da manifestação da utilização pelo Órgão ou Entidade, o Órgão Gerenciador poderá permitir sua utilização a que se refere esse artigo, desde que não exceda a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

Art. 15 A Administração da Câmara Municipal de Ressaquinha poderá utilizar-se de Atas de Registro de Preços gerenciadas pela União, Distrito Federal, Estados, Municípios, e outras Autarquias de Direito Público desde que demonstrada a vantagem econômica em tal adesão comparativamente aos preços praticados no mercado.

§ 1º A aplicação deste artigo somente ocorrerá nas hipóteses em que a quantidade total demandada pela Administração não exceda a cem por cento do quantitativo registrado junto ao Órgão Gerenciador.

§ 2º A demonstração da legalidade e da regularidade das contratações ou aquisições, inclusive com observância dos princípios da economicidade, publicidade e isonomia, será realizada através de procedimento licitatório, devidamente autuado, numerado e rubricado, com atos de homologação e adjudicação da autoridade competente.

Art. 16 Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata esta resolução, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições do órgão Gerenciador e Participantes.

Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ressaquinha, 29 de fevereiro de 2016

 

 

Geraldo Sérgio Alvim

Presidente

Biênio 2015/2016

 

 

 

 

José Eugênio Furtado

Secretário

Biênio 2015/2016

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