04/2016

RESOLUÇÃO Nº 04/2016

  

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal

  

A Câmara Municipal de Ressaquinha aprova a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O parágrafo 2º do art. 99 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ressaquinha, aprovado pela Resolução nº 07/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99............................................

2º. Quando se tratar de Projeto de Iniciativa do Prefeito, em que foi solicitada urgência neste caso, poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias e a Comissão que solicitou as informações deverá emitir o seu parecer até quarenta e oito horas após o recebimento das respostas do Executivo.

 

Art. 2º O parágrafo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ressaquinha, aprovado pela Resolução nº 07/1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acompanhado dos seguintes §1º,  §2º, §3º, § 4º, 5º e 6º:

Art. 164. O Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, por sua solicitação, será apreciado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, observadas as normas legais contidas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno, notadamente com relação à suspensão dos prazos.

§ 1° Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único sobrestando-se as demais proposições, com exceção das que tenham prazo legal determinado, para que se ultime a votação.

§ 2° O prazo estabelecido no caput deste artigo não corre no período do recesso parlamentar da Câmara Municipal e nem se aplica aos projetos de lei complementar, como os projetos de codificação, de matérias estatutárias, dentre outras.

§ 3º As matérias que estivem tramitando em regime de urgência serão analisadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Finança e, se necessário, serão analisadas, conjuntamente, pela Comissão sobre qual versar o tema do Projeto.

§ 4º  O prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, quando houver requerimentos da competente comissão que estiver na análise do Projeto, solicitando informações sobre questões relacionadas ao Projeto que esteja tramitando sobre regime de urgência.

§ 5º  Só poderão tramitar simultaneamente, em regime de urgência, 4 (quatro) Projetos de Leis.

§ 6º  O Prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação de urgência,  se o mesmo, quando de sua apresentação, não vier acompanhado da mesma.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ressaquinha, 29 de março de 2016

 

 

 

Geraldo Sérgio Alvim

Presidente

Biênio 2015/2016

 

 

  

José Eugênio Furtado

Secretário

Biênio 2015/2016

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