05/2016

RESOLUÇÃO Nº 05/2016

  

Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 e toma outras providências

  

A Câmara Municipal de Ressaquinha aprova:

 

Art. 1º Os subsídios dos Vereadores do Município de Ressaquinha para a legislatura 2017/2020 ficam fixados em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) brutos mensais.

 

Art. 2º Sobre o valor fixado incidirão descontos previdenciários, sociais e fiscais, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º Os subsídios ora fixados serão reajustados, por Resolução específica, no mesmo índice e na mesma data do reajuste geral anual concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal.

§ 1º. Para efeitos desta Lei entende-se como reajuste geral anual a recomposição dos vencimentos dos servidores em virtude da perda do poder aquisitivo em face da inflação acumulada exercício imediatamente anterior, considerando a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, aferida pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou em índice inferior, caso este índice não seja outorgado à categoria dos servidores municipais.

§ 2º. No primeiro ano da legislatura os subsídios não serão reajustados.

§ 3º. O índice de aumento real outorgado aos servidores não será outorgado aos agentes políticos.

§ 4º. Para efeito desta Lei entende-se como aumento real o índice de reajuste concedido aos servidores públicos além do reajuste constitucional geral anual.

§ 5º. A iniciativa do Projeto de Resolução para reajustar os subsídios dos vereadores é de competência da Mesa Diretora.

§ 6º. A partir da vigência da presente Resolução, fica o Chefe Poder Legislativo autorizado a proceder limitações ou reduções nos valores do subsídios fixados nesta lei, sempre que o tal das despesas com pessoal atingir os limites estabelecidos pela Lei complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º Os Vereadores farão jus anualmente, no mês de dezembro, ao 13º (décimo terceiro) salário, com base no valor do subsídio integral.

§ 1º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 2º Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade no exercício.

 

 

Art. 5º A cada reunião ordinária que o vereador se ausentar sem a devida e justa justificativa será descontado o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio fixado no art. 1º desta Resolução.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias, solenes ou especiais não serão remuneradas.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias dos respectivos Orçamentos.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Ressaquinha, 04 de abril de 2016

 

 

 

Geraldo Sérgio Alvim

Presidente

Biênio 2015/2016

 

 

  

José Eugênio Furtado

Secretário

Biênio 2015/2016

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