06/2016

RESOLUÇÃO Nº 06/2016

 

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal

  

A Câmara Municipal de Ressaquinha aprova a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ressaquinha e seu §1º, aprovado pela Resolução nº 07/1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.11.  A Câmara Municipal de Ressaquinha tem sua Sede no Edifício Vereador José Bernardo Neto, localizado à Avenida Princesa Isabel, n° 44, no Centro desta cidade.

§ 1° A transferência das sessões poderá ser para qualquer local, criando assim a Câmara Itinerante, desde que de interesse público, devendo a mesa dar publicidade com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:

a)        Deverá o local designado ter condições físicas e de segurança para os vereadores e o público;

b)       Terá o local indicado o mesmo respeito e liberdade para com os vereadores.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ressaquinha, 25 de maio de 2016

 

 

Geraldo Sérgio Alvim

Presidente

Biênio 2015/2016

 

 

 

José Eugênio Furtado

Secretário

Biênio 2015/2016

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