07/2016

RESOLUÇÃO Nº 07/2016

 

  

Estabelece normas gerais para divulgação dos atos e sessões da Câmara Municipal e dá outras providências

 

  

A Câmara Municipal de Ressaquinha, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da edilidade, aprova o seguinte projeto de resolução:

 

Art. 1º Fica estabelecida, pelo presente projeto de resolução, a permissão para divulgação dos atos oficiais, comunicados e transmissão das sessões da Câmara Municipal pela Rádio Comunitária local, rede mundial de computadores (internet), mídia impressa e informativo próprio.

§1º. As transmissões das sessões pela rede mundial de computadores serão realizadas simultaneamente à realização das mesmas, sem cortes e/ou edições.

§2º. As transmissões das sessões via rádio serão realizadas no próximo dia útil subsequente, em horário a ser definido com a emissora, podendo haver edições nos espaços em que não houver áudio.

 

Art. 2º Os atos e palavras proferidos durante as sessões serão exclusivamente de responsabilidade do vereador ou de algum convidado que venha usar da tribuna, devendo estes responder pelos mesmos.

 

Art. 3º Fica assegurada à Mesa da Câmara a contratação dos serviços necessários para implantação, manutenção e divulgação dos atos e comunicados através da mídia impressa, além das transmissões das sessões por rádio e internet.

 

Art. 4º Cabe ao Presidente da Câmara credenciar os agentes da imprensa para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.

 

Art. 5º A Câmara incluirá em seus orçamentos anuais rubricas próprias necessárias a acobertar as despesas inerentes ao cumprimento desta Resolução.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Ressaquinha, 06 de dezembro de 2016

 

 

Geraldo Sérgio Alvim

Presidente

Biênio 2015/2016

 

  

José Eugênio Furtado

Secretário

Biênio 2015/2016

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